ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 041, DE 10 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 039/2013.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do poder executivo municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido o aumento do subsídio dos Conselheiros Tutelares, passando para o valor de R$ 3.127,07 (três mil cento e vinte e sete reais e sete centavos), por mês.
Art. 2º O artigo 29 da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação:
Art. 29. O Conselheiro será remunerado na forma de subsídio, na importância de R$ 3.127,07 (três mil cento e vinte e sete reais e sete centavos), sendo-lhe assegurada a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 10 de junho de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:D01613D8