ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

EDUCAÇÃO INFANTIL

EDUCAÇÃO INFANTIL
PORTARIA Nº 01 /2017

Estabelece procedimentos para o desfazimento dos livros didáticos antigos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD.

SONIA MARIA DE FREITAS, Secretária de Educação, Cultura e Esportes do Município de Colorado, no uso de suas atribuições legais e conforme Art. 66 § I, II da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO as disposições preconizadas em:

 

RESOLUÇÃO Nº 5, de21 de fevereiro de 2002, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC);

DECRETO Nº 7.084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010, em seu artigo 7º, § 1º e 4º;

RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 5 de 21 de fevereiro de 2002, Art. 3º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2012 – SEED/SUDE/DILOG.

 

1. RESOLVE:

I – Os seguintes critérios para o descarte dos livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD:

a) Os alunos que receberem os livros didáticos, no terceiro e último ano de uso efetivo, ficarão de posse desses, como instrumento de pesquisa.

No Caso da inexistência de interesse por parte dos alunos, os livros permanecerão na unidade escolar sob a responsabilidade do Diretor, que deverá adotar as providências para o seu descarte.

b) Os livros didáticos serão considerados inservíveis:

Depois de decorrido o prazo de vida útil de 3 (três) anos;

Quando estes não poderem ser utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características;

Em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;

Que estejam em péssimo estado de uso.

II – Os procedimentos para o descarte dos livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD:

A Direção de Estabelecimento de Ensino deverá criar uma COMISSÃO, composta por (03) três membros representantes dos diversos seguimentos do estabelecimento para realizar um levantamento quantitativo e qualitativo dos livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, referente ao ano de 2013 e anos anteriores, disponíveis na Escola, que deverá:

Classificar os livros didáticos como inservíveis (irrecuperáveis) e registra em Livro Ata, que deverá ser assinado por um representante da Comissão, da APMF, do Conselho Escolar e Direção da Escola, para doação à PROVOPAR ou para COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, devidamente regularizada conforme legislação pertinente.

Preencher o TERMO DE INSERVIBILIDADE, conforme modelo em anexo, e encaminhar a Secretaria Municipal de Educação.

III – As Instituições de Ensino não poderão receber nenhum pagamento ou vantagem proveniente do processo de desfazimento dos livros didáticos.

IV – A Secretaria Municipal de Educação acompanhará o processo de doação.

V – No ano em que se realizar a eleição (municipal, estadual e federal), por força de Lei 9.504/97, artigo 73, parágrafo10, a doação de que se trata esta Instrução não poderá ser efetivada.

 

Colorado, 29 de março de 2017.

 

SONIA MARIA DE FREITAS

Secretária de Educação, Cultura e Esportes

 

TERMO DE INSERVIBILIDADE

PORTARIA Nº 2, DE 29 DE MARÇO DE 2017 que estabelece procedimentos para o desfazimento dos livros didáticos antigos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD.

 

ESTABELECIMENTO:

ENEREÇO:

MUNCÍPIO:

ESTADO:

TELEFONE:

CEP:

 

DICRIMINAÇÃO

QUANTIDADE UNIDADES OU

KG

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nós Membros da Comissão criada para realizar um levantamento quantitativo e qualitativo dos livros didáticos considera os inservíveis, DECLARAMOS que os discriminados acima são passíveis de descarte e serão encaminhados para a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Colorado – COOPERCOL.

 

MEMBROS DA COMISSÃO

 

1. NOME: ______________________________________

REPRESENTANTE DA: ____________ CPF: _____________

ASSINATURA: ___________________________

 

2. NOME: ___________________________________

REPRESENTANTE DA: ___________________ CPF: ______

ASSINATURA: ______________________________

 

3. NOME: _______________________________________

REPRESENTANTE DA: _____________ CPF: ____________

ASSINATURA: ________________________________

 

Colorado, _____ de ___________________ de 2017.


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:D0170872