ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO INFANTIL
PORTARIA Nº 01 /2017
Estabelece procedimentos para o desfazimento dos livros didáticos antigos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD.
SONIA MARIA DE FREITAS, Secretária de Educação, Cultura e Esportes do Município de Colorado, no uso de suas atribuições legais e conforme Art. 66 § I, II da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990,
CONSIDERANDO as disposições preconizadas em:
RESOLUÇÃO Nº 5, de21 de fevereiro de 2002, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC);
DECRETO Nº 7.084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010, em seu artigo 7º, § 1º e 4º;
RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 5 de 21 de fevereiro de 2002, Art. 3º;
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2012 – SEED/SUDE/DILOG.
1. RESOLVE:
I – Os seguintes critérios para o descarte dos livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD:
a) Os alunos que receberem os livros didáticos, no terceiro e último ano de uso efetivo, ficarão de posse desses, como instrumento de pesquisa.
No Caso da inexistência de interesse por parte dos alunos, os livros permanecerão na unidade escolar sob a responsabilidade do Diretor, que deverá adotar as providências para o seu descarte.
b) Os livros didáticos serão considerados inservíveis:
Depois de decorrido o prazo de vida útil de 3 (três) anos;
Quando estes não poderem ser utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características;
Em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;
Que estejam em péssimo estado de uso.
II – Os procedimentos para o descarte dos livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD:
A Direção de Estabelecimento de Ensino deverá criar uma COMISSÃO, composta por (03) três membros representantes dos diversos seguimentos do estabelecimento para realizar um levantamento quantitativo e qualitativo dos livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, referente ao ano de 2013 e anos anteriores, disponíveis na Escola, que deverá:
Classificar os livros didáticos como inservíveis (irrecuperáveis) e registra em Livro Ata, que deverá ser assinado por um representante da Comissão, da APMF, do Conselho Escolar e Direção da Escola, para doação à PROVOPAR ou para COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, devidamente regularizada conforme legislação pertinente.
Preencher o TERMO DE INSERVIBILIDADE, conforme modelo em anexo, e encaminhar a Secretaria Municipal de Educação.
III – As Instituições de Ensino não poderão receber nenhum pagamento ou vantagem proveniente do processo de desfazimento dos livros didáticos.
IV – A Secretaria Municipal de Educação acompanhará o processo de doação.
V – No ano em que se realizar a eleição (municipal, estadual e federal), por força de Lei 9.504/97, artigo 73, parágrafo10, a doação de que se trata esta Instrução não poderá ser efetivada.
Colorado, 29 de março de 2017.
SONIA MARIA DE FREITAS
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
TERMO DE INSERVIBILIDADE
PORTARIA Nº 2, DE 29 DE MARÇO DE 2017 que estabelece procedimentos para o desfazimento dos livros didáticos antigos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD.
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ESTABELECIMENTO: |
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Nós Membros da Comissão criada para realizar um levantamento quantitativo e qualitativo dos livros didáticos considera os inservíveis, DECLARAMOS que os discriminados acima são passíveis de descarte e serão encaminhados para a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Colorado – COOPERCOL.
MEMBROS DA COMISSÃO
1. NOME: ______________________________________
REPRESENTANTE DA: ____________ CPF: _____________
ASSINATURA: ___________________________
2. NOME: ___________________________________
REPRESENTANTE DA: ___________________ CPF: ______
ASSINATURA: ______________________________
3. NOME: _______________________________________
REPRESENTANTE DA: _____________ CPF: ____________
ASSINATURA: ________________________________
Colorado, _____ de ___________________ de 2017.
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:D0170872