ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1514/2024

LEI Nº 1514/2024

 

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única, nos seguintes valores:

I – Prefeito Municipal: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

II – Vice-Prefeito: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais);

III – Secretários Municipais: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).

Art. 2º O Vice-Prefeito, assumindo o mandato de Prefeito Municipal, receberá, a partir da posse, o subsídio fixado no inciso I do art. 1º.

Art. 3º Poderá ser realizada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, a partir do segundo ano da legislatura.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de agosto de 2024.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonata Silva Cavalcante
Código Identificador:D0178E8F