ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 59/2026-PMP
Processo Administrativo nº 3.648/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 99
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação Pitanguense de Desportos – APIDESP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.828.366/0001-75, com sede na Rua Arthur Mehl, nº 598, Apto 01, Centro, Pitanga/PR, CEP 85.200-000, neste ato representada por sua Presidente, Nayara Terezinha Vieira, inscrita no CPF sob nº 102.526.249-20.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 99, de autoria do Vereador Juninho Schaff, destinados ao custeio de uniformes para atividades desportivas e ao custeio de apoio contábil para a Associação Pitanguense de Desportos – APIDESP, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 007; Funcional Programática: 27.813.1001.2136 – Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 202; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: Cresol, Agência nº 1013-8, Conta Corrente nº 809.113-7, de titularidade da Associação Pitanguense de Desportos – APIDESP, CNPJ nº 34.828.366/0001-75, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 99.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Nayara Terezinha Vieira, Presidente, pela TOMADORA.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D01C825B