ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2528/2025

SÚMULA: Regulamentação da Licença para qualificação profissional para afastamento de servidores públicos do Município de Nova Fátima/PR para realização de pós-graduação Stricto Sensu prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente lei tem por objetivo disciplinar o afastamento de servidores do Município de Nova Fátima/PR para a realização de pós-graduação Stricto Sensu.

Art. 2º - O afastamento para a realização de curso de pós-graduação stricto sensu no país somente será concedido para programa de pós-graduação reconhecido pela CAPES.

Art. 3º - O afastamento será concedido quando a participação do servidor não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, sem prejuízo de realizar a carga horária com aulas gravadas ou mídias disponibilizadas.

Parágrafo Único - No caso de afastamento para pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, o servidor deverá ter sido selecionado como aluno regular do programa de pós-graduação.

Art. 4º - Os afastamentos devem observar os seguintes prazos máximos:

I. Até 40 (quarenta) meses para mestrado;

II. Até 52 (cinquenta e dois) meses para doutorado;

Parágrafo único - No caso de mudança de nível de mestrado para doutorado durante o afastamento, o prazo máximo passará para 52 (cinquenta e dois) meses e deverá ter a anuência do Executivo Municipal.

Art. 5º - Os pedidos de afastamento dos servidores selecionados serão requeridos ao Executivo Municipal, com a anuência da Secretaria envolvida, por meio de requerimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início previsto do afastamento.

Parágrafo Único - O prazo estabelecido no caput deste artigo pode ser reduzido nos casos em que alguma condição para o afastamento dependa da avaliação por órgão de financiamento externo e em outros casos desde que justificado e comprovado.

Art. 6º - O requerimento de afastamento deverá estar acompanhado pelos seguintes documentos:

I. Anuência da chefia imediata;

II. Documento oficial da instituição receptora referente ao aceite, aprovação ou matrícula no programa de pós-graduação stricto sensu;

III. Justificativa quanto à impossibilidade de realizar a pós-graduação simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, conforme disposto no Art. 96-A da Lei nº 8.112/90, e com a anuência da Secretaria ao qual o servidor está vinculado;

Art. 7º - O servidor deverá aguardar em exercício a publicação da portaria concessória do afastamento.

Art. 8º - Durante o período de afastamento, o servidor deve:

I. Dedicar-se integralmente e exclusivamente às atividades da pós-graduação stricto sensu durante o período do afastamento;

II. Permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período mínimo igual ao dobro do período de afastamento;

III. Ressarcir o órgão ou entidade, na forma da lei, das despesas com seu afastamento em caso de exoneração do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência previsto;

IV. Informar ao Setor de Recursos Humanos, no prazo máximo de 10 dias, o abandono, desligamento ou trancamento referente à pós-graduação stricto sensu, para proceder à suspensão automática do afastamento, devendo o servidor afastado retornar imediatamente às suas atividades funcionais;

Art. 9º - A não apresentação ao Setor de Recursos Humanos do diploma, no prazo de 12 (doze) meses após o fim do afastamento, será considerada como não conclusão da pós-graduação stricto sensu.

 

Parágrafo Único – O prazo para apresentação do diploma pode ser prorrogada por igual período mediante a apresentação de requerimento a Secretaria envolvida com justificativa para o pedido.

Art. 10 - Durante o período de afastamento, o servidor deve participar de eventos, reuniões e cursos de curta duração.

Art. 11 - Durante o período de afastamento, o servidor não pode exercer quaisquer atividades profissionais, acadêmicas e de pesquisa desvinculadas do programa de pós-graduação stricto sensu.

Art. 12 - O servidor beneficiado com afastamento deverá encaminhar quinzenalmente ao Setor de Recursos Humanos o relatório das atividades realizadas no período e semestralmente o histórico das atividades desenvolvidas.

Parágrafo Único - A não apresentação do relatório das atividades e do histórico no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Secretaria envolvida, implicará no cancelamento do afastamento 30 (trinta) dias após a notificação da ocorrência por escrito via documento oficial da Instituição.

Art. 13 - No caso de abandono, desligamento, trancamento ou término do prazo para a conclusão da pós-graduação stricto sensu sem a obtenção do título que justificou o afastamento do servidor no período previsto, o Setor de Recursos Humanos encaminhará o processo de afastamento, os relatórios de atividades e a justificativa da não conclusão, quando for o caso, à Departamento Jurídico para emissão de parecer e consequentemente aplicação de medidas administrativas.

§1º - O Departamento Jurídico recomendara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abertura de processo administrativo com o objetivo de analisar e avaliar as justificativas apresentadas pela não conclusão da pós-graduação stricto sensu.

§2º - Após o encerramento dos trabalhos da comissão responsável pelo processo administrativo, o processo será remetido ao Executivo Municipal para os devidos encaminhamentos, na forma da lei.

§3º - No caso do servidor ter a remuneração integral no período de afastamento, os valores recebidos neste período devem ser restituídos para a municipalidade.

 

Art. 14 – Aos professores em estágio probatório é vedada a solicitação, bem como a liberação da Licença para qualificação profissional.

Art. 15 - Os casos não previstos nesta lei ou tratados como exceção, serão resolvidos pelo Executivo Municipal junto com Setor de Recursos Humanos e Secretaria envolvida.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:D01E143F