ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATA Nº 03/2026

ATA Nº 03/2026

Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 13h30min, nas dependências da sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Paulo Frontin – PR, reuniram-se a Presidente, Sra Cristiane Vergutz, Vice-Presidente, Sra Fabiéli Gavron Bosing e a secretária executiva do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, Sra Andrea Soraia Blaskievicz com a finalidade de discutir e deliberar sobre os procedimentos necessários à renovação da composição do Conselho para o mandato correspondente ao período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030. Inicialmente, destacou-se que o mandato dos atuais membros do CACS-FUNDEB se encerra em 31 de dezembro de 2026, tornando necessária a adoção de providências antecipadas para garantir a regularidade do processo de renovação e a continuidade das atividades de acompanhamento e controle social dos recursos do Fundo. Ressaltou-se que o processo de renovação deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, da Portaria FNDE nº 808/2022, bem como da legislação municipal vigente e do Regimento Interno do Conselho, respeitando-se os critérios de composição, representação dos segmentos, escolha e indicação dos membros e demais requisitos legais aplicáveis. Também foi destacada a necessidade de verificar a composição atual do Conselho, o período de mandato de seus integrantes, os segmentos representados, os procedimentos de indicação e escolha dos novos conselheiros, a documentação necessária e o cronograma para formalização da nova composição. Deverá ser observada, ainda, a vedação à recondução de conselheiros nos casos previstos na legislação aplicável, a fim de assegurar a regularidade da composição do colegiado. Na oportunidade, mencionou-se a importância da utilização do Sistema de Informações sobre os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – SisCACS-FUNDEB, disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para fins de registro, atualização e consulta das informações relativas ao Conselho. Após discussão, ficou deliberado que será encaminhado ofício aos órgãos, setores e entidades com representação prevista na legislação municipal e no Regimento Interno, solicitando a indicação de seus respectivos representantes, observados os critérios legais para a composição do CACS-FUNDEB no mandato de 2027 a 2030. As indicações recebidas deverão ser analisadas e organizadas para subsidiar os procedimentos necessários à formalização da nova composição, de modo que o Conselho esteja devidamente constituído para iniciar suas atividades em 1º de janeiro de 2027. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Andrea Soraia Blaskievicz, responsável pela elaboração desta ata, lavrei o presente registro, que, após lido e aprovado, será assinado pelos presentes.Paulo Frontin – PR, 14 de setembro de 2026.

 

Cristiane Vergutz - Presidente do CACS-FUNDEB

 

FABIÉLI GAVRON BOSING -

Vice-Presidente do CACS-FUNDEB

 

ANDREA SORAIA BLASKIEVICZ –

Secretária Executiva do FUNDEB


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:D020DC79