ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 117/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM FORMA DE CONCESSÃO DE USO, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Município de Terra Rica, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO a ALIENAR, na forma de CONCESSÃO DE USO, imóvel de sua propriedade denominado “USINA PADRE EDUARDO”, conforme matrícula nº 7.389 do CRI local.
Artigo 2º. A Concessão de Uso do imóvel descrito no artigo anterior, dar-se-á pelo período de 20 (vinte) anos, e não será objeto de doação, nos termos do Parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 209/2006.
Artigo 3º. A Concessão de Uso será precedida de Licitação na Modalidade Concorrência Pública Nacional e obedecerá a todos os critérios de admissibilidade, regularidade, pertinência e demais requisitos que a administração pública municipal achar conveniente para o bom funcionamento da atividade a que se destina.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 013/2021.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D026D425