ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 228/2026

DECRETO Nº. 228/2026

 

SÚMULA: Atualiza a base de cálculo dos tributos para pagamento após o vencimento das obrigações tributárias.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no artigo 62 inciso II da Lei Complementar Municipal nº. 014/2009, Código Tributário Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.  Fica estabelecido, conforme previsto no artigo 62 inciso II, da Lei Complementar Municipal nº.  014/2009, a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor, INPC relativo ao mês de OUTUBRO/2026, para fins de atualização monetária dos créditos tributários para pagamento após o vencimento:

 

ANO

MÊS

NUMERO ÍNDICE

VARIAÇÃO PERCENTUAL

2026

OUTUBRO

7891,45

0,22

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D027B449