ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.032 DE 10.02.2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.032 DE 10.02.2026

 

“Autoriza o crédito especial na importância de até 737.906,94 (setecentos e trinta e sete mil novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos) detinado à Secretaria Municipal de Agricultura, à Secretaria Municipal de Pesca e à Secretaria Municipal de Abastecimento e dá outras providências.”

 

Eu ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das minhas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEIORDINÁRIA:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 737.906,94 (setecentos e trinta e sete mil novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos) detinado à Secretaria Municipal de Agricultura, à Secretaria Municipal de Pesca e à Secretaria Municipal de Abastecimento.

 

15.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA

 

15.001.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE PESCA

 

15.001.04.122.0002.2.188.

 

FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA

 

501 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

30.000,00

502 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

503 - 3.3.90.36.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

504 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

505 - 3.3.90.47.00.00

01000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15.000,00

506 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

15.001.04.122.0002.2.189.

 

AÇÕES QUE CONTEMPLEM A ASSISTENCIA DO PESCADOR

 

507 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

508 - 3.3.90.32.00.00

01000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

65.000,00

509 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

510 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

15.001.04.122.0002.2.190.

 

EMENDAS PARLAMENTARES - PESCA

 

511 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

512 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

906,94

513 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

16.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

16.001.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

16.001.04.122.0002.2.191.

 

FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

514 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

15.000,00

515 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

516 - 3.3.90.32.00.00

01000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.000,00

517 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

518 - 3.3.90.47.00.00

01000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

10.000,00

519 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

16.001.20.608.0007.2.193.

 

AÇÕES QUE VISEM O APOIO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, COMO ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS

 

520 - 3.3.50.43.00.00

01000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

15.000,00

521 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

522 - 3.3.90.32.00.00

01000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

523 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

16.001.20.608.0007.2.194.

 

EMENDAS PARLAMENTARES - AGRICULTURA

 

524 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

525 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

526 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

527 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

16.001.20.608.0007.2.201.

 

PROGRAMAPORTEIRA ADENTRO

 

528 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

15.000,00

529 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

81.000,00

17.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO RURAL E INSULAR

 

17.001.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO RURAL E INSULAR

 

17.001.04.122.0002.2.187.

 

GERÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO RURAL E INSULAR

 

530 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

10.000,00

531 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

532 - 3.3.90.36.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

533 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

534 - 3.3.90.47.00.00

01000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

5.000,00

535 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

17.001.17.605.0002.1.014.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGUAS NAS COMUNIDADES

 

536 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

537 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

538 - 3.3.90.36.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

539 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

540 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.000,00

541 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

17.001.17.605.0002.1.023.

 

TROCA DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - ILHA DAS PEÇAS

 

542 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

543 - 4.4.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

544 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

17.001.17.605.0002.1.024.

 

NOVA REDE DE ÁGUA – ILHA DE MARIANA

 

545 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

546 - 4.4.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

547 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.000,00

Total da Suplementação:

R$ 737.906,94

 

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º dest Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

07.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS

 

07.001.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS

 

07.001.04.122.0002.2.149.

 

GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUISIÇÃO PERMANENTES DA SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE

 

272 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

70.000,00

07.001.17.605.0002.1.014.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGUAS NAS COMUNIDADES

 

357 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

358 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

359 - 3.3.90.36.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

360 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

361 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.000,00

362 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

07.001.17.605.0002.1.023.

 

TROCA DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - ILHA DAS PEÇAS

 

363 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

364 - 4.4.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

365 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

07.001.17.605.0002.1.024.

 

NOVA REDE DE ÁGUA – ILHA DE MARIANA

 

366 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

367 - 4.4.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

368 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.000,00

09.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

 

09.001.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

 

09.001.04.122.0002.2.162.

 

AÇÕES QUE VISEM A EXECUÇÃO DO PROJETO "ESTRELAS DO MAR"

 

393 - 3.3.90.32.00.00

01000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

125.000,00

09.001.20.608.0007.2.169.

 

AÇÕES QUE CONTEMPLEM A ASSISTENCIA DO PESCADOR E PRODUTOR RURAL

 

403 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

404 - 3.3.90.32.00.00

01000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

110.000,00

405 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

406 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

82.906,94

09.001.20.608.0007.2.201.

 

PROGRAMAPORTEIRA ADENTRO

 

407 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - CIVIL

15.000,00

408 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

85.000,00

09.001.20.608.0008.2.171.

 

AÇÕES QUE VISEM O APOIO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, COMO ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS

 

410 - 3.3.50.43.00.00

01000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

18.000,00

Total da Redução:

R$ 737.906,94

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2026 a 2029 e LDO a criação das seguintes Secretarias Municipais:

I- Secretaria Municipal da Agricultura de Guaraqueçaba/PR;

II - Secretaria Municipal da Pesca de Guaraqueçaba/PR;

III - Secretaria Municipal do Abastecimento de Guaraqueçaba/PR.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 (Lei Ordinária Municipal nº 1.030 de 08.01.2026); na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Ordinária Municipal nº 1.023 de 09.09.2025) e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (Lei Ordinária Municipal nº 1.031 de 08.01.2026) a fim de compatibilizar com a criação das Secretarias Municipais da Agricultura, da pesca e do abastecimento, conforme Lei Complementar n.º 061 de 15.12.2025.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 10 de fevereiro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:D0288263