ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
“ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”
AMESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal e art. 99, § 5º do Regimento Interno promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1ºFica alteradooinciso I doart.17daLeiOrgânica do Município,quepassa a vigorar com a seguinte redação:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades para estatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada a licitação nos seguintes casos:
Art. 2ºFicaacrescentado o §3º noart.17daLeiOrgânica do Município,quepassa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa, exigindo apenas avaliação prévia e licitação na modalidade de leilão.”
Art.3ºEstaEmenda à Lei Orgânica entra em vigorna data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Piên/PR, 08 de outubro de 2025.
ALMIR PEDRO MIELKE -
Presidente
SIMONE APARECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN -
Vice-Presidente;
ALDO RUI ALVES DE LIMA -
Primeiro Secretário
KELVIN MICHAEL DA SILVA -
Segundo Secretário
Publicado por:
Daiane Aparecida Sura da Silva
Código Identificador:D02F26B6