ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

 

“ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”

 

AMESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal e art. 99, § 5º do Regimento Interno promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1ºFica alteradooinciso I doart.17daLeiOrgânica do Município,quepassa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades para estatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada a licitação nos seguintes casos:

 

Art. 2ºFicaacrescentado o §3º noart.17daLeiOrgânica do Município,quepassa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§3º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa, exigindo apenas avaliação prévia e licitação na modalidade de leilão.”

 

Art.3ºEstaEmenda à Lei Orgânica entra em vigorna data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Piên/PR, 08 de outubro de 2025.

 

ALMIR PEDRO MIELKE -

Presidente

 

SIMONE APARECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN -

Vice-Presidente;

 

ALDO RUI ALVES DE LIMA -

Primeiro Secretário

 

KELVIN MICHAEL DA SILVA -

Segundo Secretário 


Publicado por:
Daiane Aparecida Sura da Silva
Código Identificador:D02F26B6