ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1423/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos, valas abertas, fiação rompida e emaranhada nas vias públicas, no âmbito do Município de Colombo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente comunicada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.
Art. 2º. Quaisquer obras referidas no art. 1º que importem a execução de serviços sob o pavimento da via pública e/ou do passeio a exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal à SEDUH, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 3º. Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no art. 2º, desde que:
I – haja a comunicação máxima à SEDUH no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sua realização, com especificação dos serviços executados; e,
II – seja restabelecido o pavimento da via ou logradouro público nas mesmas condições de qualidade anteriores à execução da obra.
Parágrafo único. Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do sistema viário adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina.
Art. 4º. Nos serviços e obras que por sua natureza não danificam as ruas, passeios e outros logradouros públicos, como cabeamento aéreo, exceto colocação de postes, não há a necessidade de comunicação à SEDUH, conforme previsto no art. 1º, porém as concessionárias ficam sujeitas aos prazos para reparos e penalidades previstas na presente Lei, quando ocorrerem casos de rompimento de cabos energizados ou não, oferecendo risco à circulação de pedestres e veículos, falta de tampões em Poços de Vista e/ou caixas de passagens, e fiação emaranhada, que provocam poluição visual.
Art. 5º. Quando forem abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e similares, a concessionária e/ou permissionária e suas terceirizadas são obrigadas a consertar, fechando os buracos e valas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término da realização das obras nas vias e passeios públicos.
§ 1º. O prazo para o conserto referido no caput poderá ser estendido até 10 (dez) dias, quando houver manifestação escrita direcionada à SEDUH, e ficar comprovada a necessidade.
§ 2º. As obras de tapa buracos e valas terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em vias sem passeio ou pavimentação, e de 24 (vinte e quatro) meses, quando realizadas em vias com calçadas e pavimentadas.
Art. 6º. A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos descritas no art. 1º, e de outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causarem os buracos e as valas tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por empresas terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária e/ou permissionária do serviço responderá solidariamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público decorrentes da má execução dos serviços.
Art. 7º. Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, gás, telefonia, TV a cabo, internet e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas empresas, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização, inclusive noturna, para garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 8º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária e/ou permissionária do serviço público responsável pela obra e/ou sua terceirizada será notificada pela SEDUH para, no prazo de 30 (trinta) dias cumprir integralmente a obrigação concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos, além de ser aplicada uma multa no valor equivalente a 100 (cem) UFC’s – Unidades Fiscais de Colombo, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Caso a empresa concessionária e/ou permissionária do serviço público responsável pela obra e/ou sua terceirizada, após decorrer o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no caput, não tenha cumprido integralmente a obrigação, será a mesma mais uma vez notificada pela SEDUH para, em novo prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a obrigação, além de ser aplicada nova multa no valor equivalente a 300 (trezentas) UFC’s – Unidades Fiscais de Colombo, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. Se a concessionária e/ou permissionária do serviço público e/ou sua terceirizada, responsável pela execução das obras não cumprirem as determinações constantes no art. 8º e parágrafo único referentes ao reparo das vias públicas segundo padrões de qualidade estabelecidos, o município poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento dos valores empregados, notificará a empresa para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, instruindo a notificação com o demonstrativo dos custos da execução dos serviços.
§ 1º. O ressarcimento dos valores referidos no caput não exime a concessionária e/ou permissionária do pagamento da multa prevista no art. 8º.
§ 2º. O não ressarcimento dos valores referidos no caput, bem como a ausência de pagamento da multa estabelecida, importará na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município para sua cobrança judicial.
§ 3º. A inscrição do débito da empresa devedora na Dívida Ativa, por força do disposto nesta Lei, impedirá a devedora de participar de quaisquer licitações ou contratações com o Município de Colombo, enquanto permanecer a obrigação.
Art. 10. Quaisquer prejuízos causados ao Município de Colombo, aos entes da Administração Pública Municipal e a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, pelo descumprimento desta Lei pelas concessionárias e/ou permissionárias dos serviços públicos e suas terceirizadas, importarão a responsabilidade das executoras dos serviços pelas perdas e danos decorrentes da sua ação ou omissão.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 789, de 06 de dezembro de 2000.
Colombo, 11 de Novembro de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:D031D18B