ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 613/2019

LEI 613/2019

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO A TÍTULO GRATUITO DA ESCOLA MUNICIPAL MOYSES LUPION À ASSOCIAÇÃO MANOEL LACERDA CARDOSO VIEIRA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar instrumento de cessão de uso, com a Associação Manoel Lacerda Cardoso Vieira, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 33.680.502/0001-60, com sede na Rodovia BR 277, Km 364, s/nº, Rio Coutinho, Guarapuava/PR, Prédio Histórico, Sala Manoel Lacerda Cardoso Vieira, para utilização do espaço físico da Escola Municipal Moysés Lupion, objetivando o fornecimento de cursos gratuitos aos cidadãos interessados.

 

Parágrafo Único - O cessionário deverá utilizar o estabelecimento em horários que não interfiram nas atividades de ensino municipais desenvolvidas no local, não prejudicando o seu atual funcionamento.

 

Art. 2º Fica a cessionária autorizada a proceder às adaptações necessárias no prédio da escola, que sejam indispensáveis à oferta dos cursos implantados, devendo os gastos serem custeados pela própria cessionária.

 

Art. 3º A utilização de espaço da Escola Municipal para as atividades da cessionária não obstará a utilização de espaço semelhante por outro cessionário já autorizado pela Prefeitura Municipal de Goioxim.

 

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 31 de maio de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
Código Identificador:D032923F