ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Abre o Crédito Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município de Matinhos no valor de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais).

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2026, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais) na forma abaixo especificada:

 

Programa de trabalho

Cat. Eco. Despesa

Descrição Cat. Eco.

Despesa

Valor

Fonte

 

07.003.08.243.0107.6000

 

3339048000000000000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

38.904,00

 

00000

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais), conforme segue abaixo:

 

Programa de trabalho

Cat. Eco. Despesa

Descrição Cat. Eco.

Despesa

Valor

Fonte

07.003.08.243.0107.6000

3339039000000000000

Outros Serviços de Terceiros - PJ

38.904,00

00000

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 13 de março de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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