ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.103/2024

INSTITUI REGRAS PARA TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Goioerê, a transição democrática de governo, nos termos desta Lei, a ser conduzida pela Comissão de Transição de Mandato, cujo dever é conhecer o funcionamento e a atuação dos órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal, com vistas a preparar os atos de iniciativa do candidato eleito nos respectivos pleitos, a serem editados imediatamente após a sua posse.

Art. 2º A Comissão de Transição será composta de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo candidato eleito e 04 (quatro) indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um, que exercerão suas atividades com independência e imparcialidade.

Parágrafo único. A Comissão de Transição terá um coordenador, a ser escolhido pelo Prefeito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da Administração Pública municipal.

Art. 3º Os titulares das Secretarias e demais órgãos da Administração Pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo Coordenador da Comissão de Transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 4º A equipe que comporá a Comissão de Transição, sempre no último ano de mandato, quando o resultado do pleito não for reeleição do prefeito em exercício de mandato, poderá ser provida a partir da data da publicação do resultado oficial das eleições, cessando seus efeitos de pleno direito após 15 (quinze) dias da posse do candidato eleito.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo em exercício de mandato deverá efetuar a composição da Comissão de Transição no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o termo inicial para a prática do ato, que será considerado como sendo a divulgação do resultado oficial da eleição.

Art. 5º A nomeação da equipe de transição será feita pelo Chefe do Executivo Municipal, observados os ditames desta Lei, mediante Decreto.

§ 1º Se o candidato eleito não indicar, no prazo máximo previsto no parágrafo único do art. 4º desta Lei, os seus representantes para comporem a CT, entender-se-á pelo desinteresse na instauração de processo de transição de governo, ficando o Prefeito em exercício dispensado quanto às obrigações previstas nesta Lei.

§ 2º Os membros indicados pelo candidato eleito terão plenos poderes para representá-lo, assumindo este integral responsabilidade pelos atos praticados pelos indicados durante o exercício das funções relativas ao trabalho da Comissão, inclusive quanto aos danos que causem a terceiros ou que venham a sofrer no interior da repartição pública.

Art. 6º O Coordenador da Comissão de transição poderá baixar Resolução delegando poderes aos membros da equipe, com os fins previstos no art. 3º desta Lei.

Art. 7º A gestão em exercício fornecera à equipe de transição logo na primeira reunião os seguintes documentos:

I - Certidão com a indicação do titular da Procuradoria-Geral do Município e especificação da forma de provimento na função (se cargo efetivo, função gratificada ou cargo comissionado);

II - Plano Plurianual;

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento para o exercício subsequente;

IV - Lei Orgânica do Município e Leis Complementares à Lei Orgânica;

V - Regimento Interno das Administrações Indiretas;

VI - Lei da Estrutura Administrativa, Cargos Comissionados e Organograma;

VII - Lei dos Cargos Efetivos e Plano de Cargos e Carreira;

VIII - Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

IX - Lei de Parcelamento do Uso do Solo;

X - Lei de Zoneamento;

XI - Código de Postura;

XII - Código Tributário;

XIII - Plano Diretor;

XIV - Lei do Controle Interno;

XV - Lei de Concessão de Diárias;

XVI - Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

XVII - Certidão de que mantém continuamente alimentado(s) o(s) sistema(s) de informação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como os sistemas de informações federais;

XVIII - Relatório das ações judiciais em curso em que o Município seja autor, réu ou terceiro interessado;

XIX - Relatório de todos os Precatórios que o Município tenha responsabilidade de pagamento, com os respectivos valores e datas de vencimentos;

XX – Relação de todos os Projetos de Lei em trâmite perante a Câmara Municipal, cuja proposição tenha partido do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A prerrogativa prevista neste artigo poderá ser apontada pela gestão atual como inócua, quando demonstrar que referidos documentos e informações podem ser obtidos por meio do acesso ao portal de transparência ativa, oportunidade em que ficará desobrigada do seu fornecimento, ainda que parcialmente.

Art. 8º No âmbito Contábil e Financeiro deverá a atual gestão logo na primeira reunião fornecer à equipe de transição os seguintes documentos e informações:

I - Nome do(s) responsável(is) financeiro(s)/tesoureiro(s) do Município;

II - Relação de todas as contas bancárias do Município, com a indicação dos respectivos responsáveis financeiros de cada uma delas;

III - Extratos atualizados de todas as contas bancárias, os quais deverão ser reapresentados no final do mandato;

IV - Relatório de todos os empréstimos realizados pelo Município, constando credores, valores, taxas de juros e datas de vencimento;

V - Relatório de todas as aplicações financeiras feitas pelo Município, indicando a instituição (pública/privada), valor, tipo, data de aplicação e os índices de rendimento;

VI - Demonstração do cumprimento do disposto no artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII - Demonstração do cumprimento do disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VIII - Relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas, ao final do mandato;

IX - Demonstração de que as despesas empenhadas e liquidadas, não pagas, possuam disponibilidade financeira e tenham sido obrigatoriamente registradas no balanço patrimonial, justificando a preterição na cronologia das exigibilidades de desembolso, ao final do mandato;

X - Demonstração de que as despesas não liquidadas, que não possuam disponibilidade financeira, tenham sido canceladas para que o seu reempenho ocorra no exercício seguinte, ao final do mandato;

XI - Demonstração de que não tenha ocorrido o cancelamento/anulação de empenho de despesa liquidada;

XII - Declaração de que não tenha havido autorização, ordenação ou execução de ato que tenha acarretado aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de remuneração, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder (artigo 21, inciso II, LRF), bem como de ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato (art. 21, inciso III, da LRF);

XIII - Declaração de que não tenha havido edição ou a sanção, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo ou em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo;

XIV - Demonstração de que somente tenha ocorrido a inscrição em “Restos a Pagar” de despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, mas para as quais haja disponibilidade de caixa;

XV - Relatório das obrigações contraídas (restos a pagar), evidenciando os valores liquidados e os pendentes de processamento;

XVI - Demonstração do cumprimento do disposto no art. 59, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320, segundo o qual “é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente”.

Parágrafo único. A prerrogativa prevista neste artigo poderá ser apontada pela gestão atual como inócua, quando demonstrar que referidos documentos e informações podem ser obtidos por meio do acesso ao portal de transparência ativa, oportunidade em que ficará desobrigada do seu fornecimento, ainda que parcialmente.

Art. 9º No âmbito de Recursos Humanos deverá a atual gestão logo na primeira reunião fornecer à equipe de transição os seguintes documentos e informações:

I - Relação de todos os servidores púbicos do ente, com a indicação do vínculo (se efetivos, comissionados ou temporários), cargo ocupado, respectivas lotações, função efetivamente desempenhada;

II - Relação de todos os servidores públicos que recebem função gratificada, com a discriminação da Lei que a autoriza;

III - Relação dos serviços/profissionais contratados por inexigibilidade/credenciamento;

IV - Folha de pagamento de todos os servidores/empregados/contratados do Município;

V - Demonstração da regularidade da folha de pagamento, com pagamentos em dia, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos salários (vencimentos) e proventos, incluindo a gratificação natalina (13º salário) dos servidores;

VI - Relatório dos contratos de empregados temporários, demonstrando o início e o vencimento do contrato;

VII - Relatório dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos em cessão ou em gozo de licença sem vencimento;

VIII - Demonstração do índice de Despesas com Pessoal do Município nos três últimos quadrimestres (abril, agosto e dezembro);

IX - Demonstração da existência ou não de concurso público/teste seletivo/PSS vigentes, com os respectivos cargos/funções abrangidos nos certames;

X - Demonstração da exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados até 31 de dezembro.

Parágrafo único. A prerrogativa prevista neste artigo poderá ser apontada pela gestão atual como inócua, quando demonstrar que referidos documentos e informações podem ser obtidos por meio do acesso ao portal de transparência ativa, oportunidade em que ficará desobrigada do seu fornecimento, ainda que parcialmente.

Art. 10 No âmbito Patrimonial deverá a atual gestão logo na primeira reunião fornecer à equipe de transição os seguintes documentos e informações:

I - Inventário dos bens imóveis, com as respectivas cópias atualizadas das matrículas, indicando quais construções/ampliações ainda não se encontram averbados no CRI;

II - No que tange aos veículos:

a) relação dos veículos, máquinas e implementos, com cópia dos respectivos documentos de registro/aquisição, indicação se se encontram segurados e cópia das apólices correspondentes;

b) relação em apartado dos veículos escolares, com as devidas licenças dos órgãos de fiscalização e a existência dos equipamentos obrigatórios de segurança; - relação dos veículos, máquinas e implementos servíveis, inservíveis e em conserto (indicando a empresa onde se localiza o bem quando em conserto);

c) certificar se o Município realizou, nos últimos quatro anos, leilão de bens móveis, indicando-se quais bens foram alienados;

III - Inventário dos bens móveis, por Secretaria/Departamento/Divisão, com a indicação do número de patrimônio de cada um, atual localização e valor;

IV - Termo de transmissão e recebimento de bens móveis quando da troca de mandato, ao final do mandato;

V - Conferência por membros da equipe de transição do estoque dos bens de consumo disponíveis no almoxarifado de cada Secretaria/Departamento/Divisão, ao final do mandato;

VI - Indicação, por Decreto, de um servidor efetivo por Secretaria/Departamento/Divisão, que ficará responsável, mediante termo de responsabilidade, pela guarda e conservação dos bens móveis daquele local, incluindo os documentos e equipamentos de informática.

Parágrafo único. A prerrogativa prevista neste artigo poderá ser apontada pela gestão atual como inócua, quando demonstrar que referidos documentos e informações podem ser obtidos por meio do acesso ao portal de transparência ativa, oportunidade em que ficará desobrigada do seu fornecimento, ainda que parcialmente.

Art. 11 No âmbito das Licitações, Compras e Contratos deverá a atual gestão logo na primeira reunião fornecer à equipe de transição os seguintes documentos e informações:

I - Relatório das licitações em andamento (obras, produtos, serviços);

II - Indicação dos membros da equipe de licitação e pregoeiro, acompanhada dos respectivos atos de nomeação;

III - Relatório dos contratos ainda em execução (obras, produtos e serviços), com indicação da data do encerramento de cada um deles;

IV - Indicação do(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos contratos, acompanhada dos respectivos atos de nomeação;

V - Cópia do ato que designou a(s) comissão(ões) de recebimento de bens e serviços;

VI – Relação dos processos administrativos em andamento, voltados à apuração de faltas contratuais pelos particulares.

Parágrafo único. A prerrogativa prevista neste artigo poderá ser apontada pela gestão atual como inócua, quando demonstrar que referidos documentos e informações podem ser obtidos por meio do acesso ao portal de transparência ativa, oportunidade em que ficará desobrigada do seu fornecimento, ainda que parcialmente.

Art. 12 No âmbito dos Convênios/Terceiro Setor deverá a atual gestão logo na primeira reunião fornecer à equipe de transição os seguintes documentos e informações:

I - Relatório dos convênios e auxílios com contas prestadas e a prestar aos Tribunais de Contas, devendo, especificamente:

a) apresentar a devida prestação de contas de todos os convênios (contratos de repasse e instrumentos correlatos) celebrados com os Governos Federal e Estadual, cujo prazo para prestação de contas, parcial ou final, se encerre até o dia 31 de dezembro de 2020 (ao final do mandato);

b) disponibilize todas as informações necessárias à prestação de contas dos convênios cujo prazo de apresentação vença após 31 de dezembro de 2020, a fim de que o novo gestor o possa fazer;

II - Relatório dos convênios em execução com parcelas liberadas e a liberar pelos entes públicos;

III - Relatório de todas as parcerias celebradas entre o Município e as organizações da sociedade civil para repasse de valores ou qualquer outro auxílio por parte do ente, com indicação do tipo de auxílio, valor, número de parcelas, vencimento e apresentação da respectiva prestação de contas.

Parágrafo único. A prerrogativa prevista neste artigo poderá ser apontada pela gestão atual como inócua, quando demonstrar que referidos documentos e informações podem ser obtidos por meio do acesso ao portal de transparência ativa, oportunidade em que ficará desobrigada do seu fornecimento, ainda que parcialmente.

Art. 13 No âmbito dos Fundos e Conselhos deverá a atual gestão logo na primeira reunião fornecer à equipe de transição os seguintes documentos e informações:

I - Prestação de contas do FUNDEB, com a comprovação da aplicação dos mínimos constitucionais da Educação;

II - Indicação dos membros do Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento do FUNDEB, acompanhada da respectiva ata;

III - Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde, com a comprovação da aplicação do mínimo constitucional em saúde;

IV - Indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde;

V - Indicação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - Indicação dos membros do Conselho Tutelar;

VII - Cópia das Leis Municipais e Regimentos que disciplinam tais conselhos;

VIII - Extrato das contas do Fundo da Criança e do Adolescente;

IX - Comprovação da regularidade dos recolhimentos previdenciários (Fundo próprio/INSS) e a existência do Certificado de Regularidade Previdenciária pelo Município;

X – Indicação dos membros do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê;

XI - Indicação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e demais Conselhos Municipais existentes.

Parágrafo único. A prerrogativa prevista neste artigo poderá ser apontada pela gestão atual como inócua, quando demonstrar que referidos documentos e informações podem ser obtidos por meio do acesso ao portal de transparência ativa, oportunidade em que ficará desobrigada do seu fornecimento, ainda que parcialmente.

Art. 14 No âmbito da Transparência deverá a atual gestão logo na primeira reunião fornecer à equipe de transição os seguintes documentos e informações:

I - Relatório anual dos gastos com publicidade institucional durante toda a gestão;

II - Certificar se o Município possui Portal de Transparência em pleno funcionamento, com atualização em tempo real dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, indicando o servidor responsável pela publicação dos atos;

III - Certificar se o Município possui Diário Oficial Eletrônico, indicando o servidor responsável pela publicidade dos atos (em caso de contratação de imprensa por meio de procedimento licitatório, indicar a empresa contratada e a data do encerramento do contrato);

IV - Disponibilizar os demais documentos e informações que forem solicitados tanto no âmbito estritamente administrativo, quanto nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, transportes, meio ambiente, etc.

Parágrafo único. A prerrogativa prevista neste artigo poderá ser apontada pela gestão atual como inócua, quando demonstrar que referidos documentos e informações podem ser obtidos por meio do acesso ao portal de transparência ativa, oportunidade em que ficará desobrigada do seu fornecimento, ainda que parcialmente.

Art. 15 O trabalho da equipe de transição de governo, embora de relevante interesse público municipal, não será remunerado.

Art. 16 O Chefe do Poder Executivo viabilizará, sempre que houver disponibilidade técnica e operacional, local apropriado para o exercício das atividades da Comissão de Transição de Mandato, com infraestrutura e apoio técnico-administrativo necessários ao pleno desempenho de suas funções durante o período de transição governamental.

Art. 17 Os membros da Comissão de Transição devem manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, conforme a legislação regente.

Parágrafo único. A inobservância do dever de sigilo poderá ensejar na responsabilização cível, criminal ou administrativa do agente, tendo em vista as normas de Direito Administrativo brasileiro e os regulamentos municipais em vigor.

Art. 18 O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares para assegurar o cumprimento desta Lei.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".

Goioerê – PR, em 03 de dezembro de 2024. 

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D03C4B6D