ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.978

De: 17 de junho de 2026.

 

Altera a Lei Municipal n.°4.236, de 29 de novembro de 2017, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n.°4.236, de 29 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, o qual será gerido pelo Prefeito Municipal de Umuarama e pelo titular da Secretaria Municipal da Assistência Social, tem como objetivo principal gerenciar e destinar recursos necessários ao desenvolvimento da Política dos Direitos da Mulher.

§ 1º Os recursos do FMDM serão aplicados exclusivamente nas ações da Política Municipal dos Direitos da Mulher de Umuarama, com destinação às atividades de pesquisa, estudo, capacitação, divulgação e sistemas de controle, bem como à implantação, desenvolvimento e manutenção de programas e projetos relacionados aos direitos da mulher, incluindo ações de prevenção e enfrentamento, em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.”

Art. 2º Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n.°4.236, de 29 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher terá natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extraorçamentários de qualquer natureza, destinados à Política dos Direitos da Mulher, inclusive quanto a saldos orçamentários.”

Art. 3º Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n.°4.236, de 29 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:

I - divulgação dos programas e projetos relacionados à Política dos Direitos da Mulher;

II - apoio e promoção de ações educativas e de natureza socioeconômica relacionadas aos direitos da mulher;

III - programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

IV - (revogado);

V - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;

VI - outros programas e atividades de interesse da política municipal dos direitos da mulher.”

 

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 11 da Lei Municipal nº 4.236/2017.

Art. 5ºFicam substituídas, em toda a Lei Municipal nº 4.236, de 29 de novembro de 2017, as expressões “Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – FECDM” e “FECDM” por “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM” e “FMDM”, respectivamente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 de junho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 053/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:D03D8C25