ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1044, DE 25 DE MARÇO DE 2020
LEI Nº 1044, de 25 de março de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de2020, no valor deR$516.560,65(quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos),e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro doIguaçu, para o Exercício Financeiro de2020, um Crédito Adicional Especial, no valor deR$516.560,65(quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos),mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
382.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT |
1.412 |
Aquisição de Moto niveladora -Conv. 889985/2019 - MAPA |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0807 |
Convênio 889985/2019 - MAPA - Plataforma + Brasil |
|
113.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT |
1.412 |
Aquisição de Moto niveladora -Conv. 889985/2019 - MAPA |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.460,12 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.212 |
Ações de Benefícios Eventuais da Assistência Social - Lei PROBEM |
33903200 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
3798 |
Incentivo Benefício Eventual |
|
1.816,15 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT |
2.301 |
Exec. DoProg. Serv. E Fort. DeVinc. - SCFV -Cta10.958-4 - F791 |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3791 |
Serv. deConviv. eFortal. de Vínculos - SCFV |
|
4.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT |
2.300 |
Execução do Programa Crescer em Família -Cta10.972-X - F-793 |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3793 |
Programa Crescer em Família |
|
2.400,15 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT |
2.300 |
Execução do Programa Crescer em Família -Cta10.972-X - F-793 |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3793 |
Programa Crescer em Família |
|
6.246,31 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT |
5.407 |
Incent. Financeiro para Apoio do Conselho Tutelar - FIA/PR |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3806 |
FIA Conselho Tutelar |
|
49,89 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.09 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PNAE |
2.382 |
Execução do Programa da Alimentação Escolar - PNAE/Merenda |
33903200 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
3134 |
Programa Mais Educação |
|
4.588,03 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.14 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - OUTROS RECURSOS |
2.413 |
Execução do Termo de Compromisso PAR nº 74609 |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3131 |
Termo de Compromisso PARnº 74609 |
Total das Adições..................R$516.560,65
Art. 2º -Para a abertura do Crédito Adicional
Especial
de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º -do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
113.000,00 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.460,12 |
3798 |
Incentivo Benefício Eventual |
|
1.816,15 |
3791 |
Serv. deConviv. eFortal. de Vínculos - SCFV |
|
6.400,15 |
3793 |
Programa Crescer em Família |
|
6.246,31 |
3806 |
FIA Conselho Tutelar |
|
49,89 |
3134 |
Programa Mais Educação |
|
4.588,03 |
3131 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609 |
Total do superávit financeiro..............R$134.560,65
§2º -do provável excesso de arrecadação a ser confirmado na fonte, 807 -Convênio 889985/2019 - MAPA - Plataforma + Brasil, no valor Total de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais):
Total do Excesso de Arrecadação...............R$382.000,00
Total dos Recursos.................R$516.560,65
Art.3º-Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº996, de13dejunhode2019e suas alterações, para que ocorra ocorre lacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 25 de março de 2020.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:D04C7630