ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1044, DE 25 DE MARÇO DE 2020

LEI Nº 1044, de 25 de março de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de2020, no valor deR$516.560,65(quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos),e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro doIguaçu, para o Exercício Financeiro de2020, um Crédito Adicional Especial, no valor deR$516.560,65(quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos),mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

382.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

1.412

Aquisição de Moto niveladora -Conv. 889985/2019 - MAPA

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0807

Convênio 889985/2019 - MAPA - Plataforma + Brasil

113.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

1.412

Aquisição de Moto niveladora -Conv. 889985/2019 - MAPA

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0000

Recursos Ordinários Livres

2.460,12

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.212

Ações de Benefícios Eventuais da Assistência Social - Lei PROBEM

33903200

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

3798

Incentivo Benefício Eventual

1.816,15

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT

2.301

Exec. DoProg. Serv. E Fort. DeVinc. - SCFV -Cta10.958-4 - F791

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

3791

Serv. deConviv. eFortal. de Vínculos - SCFV

4.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT

2.300

Execução do Programa Crescer em Família -Cta10.972-X - F-793

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3793

Programa Crescer em Família

2.400,15

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT

2.300

Execução do Programa Crescer em Família -Cta10.972-X - F-793

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

3793

Programa Crescer em Família

6.246,31

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT

5.407

Incent. Financeiro para Apoio do Conselho Tutelar - FIA/PR

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3806

FIA Conselho Tutelar

49,89

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.09 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PNAE

2.382

Execução do Programa da Alimentação Escolar - PNAE/Merenda

33903200

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

3134

Programa Mais Educação

4.588,03

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.14 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - OUTROS RECURSOS

2.413

Execução do Termo de Compromisso PAR nº 74609

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3131

Termo de Compromisso PARnº 74609

 

Total das Adições..................R$516.560,65

 

Art. 2º -Para a abertura do Crédito Adicional

Especial

de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º -do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

113.000,00

0000

Recursos Ordinários Livres

2.460,12

3798

Incentivo Benefício Eventual

1.816,15

3791

Serv. deConviv. eFortal. de Vínculos - SCFV

6.400,15

3793

Programa Crescer em Família

6.246,31

3806

FIA Conselho Tutelar

49,89

3134

Programa Mais Educação

4.588,03

3131

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609

 

Total do superávit financeiro..............R$134.560,65

§2º -do provável excesso de arrecadação a ser confirmado na fonte, 807 -Convênio 889985/2019 - MAPA - Plataforma + Brasil, no valor Total de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais):

Total do Excesso de Arrecadação...............R$382.000,00

Total dos Recursos.................R$516.560,65

 

Art.3º-Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº996, de13dejunhode2019e suas alterações, para que ocorra ocorre lacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 25 de março de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
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