ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5002/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE DAR MAIOR PUBLICIDADE A LEI FEDERAL 13.896/2019, ONDE EXAMES RELACIONADOS AO CÂNCER SEJAM REALIZADOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 46/2021, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatório em todos os prédios públicos Municipais, relacionados a saúde, dar publicidade a toda a população sobre a Lei Federal de n.º 13.896 de 30 de outubro de 2019, que tem como objetivo elucidar no prazo de 30 (trinta) dias, suspeita de neoplasia maligna, mediante solicitação do médico responsável.

Art. 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade por meio de seu site oficial sobre a vigência da Lei Federal n.º13.896 de outubro de 2019.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de decreto esta lei no que for necessário para sua aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 02 de fevereiro de 2022.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:D04EFA87