ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1994/2018

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ E DO INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS CONTRATANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Contratação de Jovem Aprendiz que atenda aos requisitos desta Lei e a autorização para concessão de incentivo às empresas contratantes conforme art. 428 da CLT, na nova redação dada pela MP 251/2005 (convertida na Lei 11.180/2005), com regulamentação pelo Decreto 5.598/2005 e parcialmente pela Lei 10.097/2000.

 

Art. 2º Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

§ 1º O trabalho do jovem não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

 

§ 2º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

 

§ 3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos.

 

Art. 3º Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnica-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

 

Art. 4º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnica profissional metódica.

 

§ 1º Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

 

§ 2º Ao jovem aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

 

§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

 

Art. 5º Os jovens participantes do Programa Jovem Aprendiz deverão ter idade entre 14 a 18 anos, renda familiar per capita de 1/2 salário mínimo, estar matriculado na educação básica regular da rede pública de ensino, mediante prévia triagem e cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e agência do Trabalhador.

 

Parágrafo único. O público alvo deste programa é formado por jovens de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, atendidos por instituições sociais ou que participem de programas sociais dos entes da federação.

 

Art. 6º Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.

 

Parágrafo Único - A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas no artigo 8º desta Lei.

 

Art. 7º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:

 

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental;

 

II - horário especial para o exercício das atividades; e

 

III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Art. 8º Serão consideradas qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente, devidamente cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que possuam Certificado de Capacidade Técnico-operacional, cadastro junto ao TCE/PR.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Matinhos Paraná a firmar termo de parceria com instituições sem fins lucrativos para implementação do programa de capacitação de que se refere esta Lei.

 

Art. 9º O Município de Matinhos Paraná, através da presente Lei, fica autorizado a contratar até 10 (dez) Jovens Aprendizes conforme condição orçamentária/financeira do orçamento vigente e em conformidade com critérios estabelecidos no art. 5º supra.

 

Art. 10 Caso não tenha oferta de cursos técnicos ou profissionalizantes no Município de Matinhos - PR poderão ser firmados contratos e/ou parcerias com instituições sociais sem fins lucrativos, conforme art. 8º desta lei ou com os serviços sociais de aprendizagem: SENAC, SESC, SESI, SENAI, ou outras entidades especializadas em formação profissional, para que tais ministrem cursos técnicos, objetivando o preenchimento dessa lacuna, podendo, inclusive, os cursos serem ministrados por servidores municipais de Matinhos Paraná.

 

Art. 11 A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

 

Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

 

Art. 12 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 2º desta Lei, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

 

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

 

II - falta disciplinar grave;

 

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

 

IV - a pedido do aprendiz.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.

 

Art. 13 As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

 

Art. 14 São atribuições do Município de Matinhos:

 

I - Disponibilizar a infra-estrutura física e materiais dos ambientes de ensino;

 

II - Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo;

 

III - Remunerar os profissionais;

 

IV - Acompanhar o desenvolvimento do Programa Jovem Aprendiz se responsabilizando pela divulgação e cadastro dos adolescentes para participarem do Programa "Jovem Aprendiz", através da Secretaria Municipal Assistência Social;

 

V - Selecionar os adolescentes, caso o número de inscrições ultrapasse o número de vagas segundo os critérios: renda per capta de 1/2 salário mínimo, adolescentes em situação de risco social por avaliação de conhecimentos, através da Secretaria Municipal de Assistência Social Juntamente com a Agencia do Trabalhador;

 

VI - Acompanhar a vida estudantil dos alunos;

 

VII - Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;

 

VIII- Promover teste seletivo para ingresso dos jovens, previamente cadastrados caso ultrapasse o número de vagas;

 

Parágrafo 1º. As inscrições para o Programa Jovens Aprendiz serão realizadas anualmente, em data pré-determinada, em locais e horários a serem prévia e amplamente divulgados.

 

Parágrafo 2° O período de inscrições será de no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 15 Compete à instituição social ou de aprendizagem conveniada com o Município:

 

I - Realizar acompanhamento pedagógico;

 

II - Disponibilizar material didático impresso e digital aos participantes do curso;

 

III - Realizar a capacitação metodológica dos docentes;

 

IV - Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;

 

V - Emitir certificados aos concluintes dos cursos, mesmo que em conjunto com outra entidade.

 

VI - Fornecer alimentação e transporte para os alunos.

 

Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 17 Fica a empresa situada no Município de Matinhos Paraná, ou a pessoa física contratante do jovem Aprendiz assegurada o desconto de 1% (um por cento) no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, nos exercícios que perdurarem o(s) contrato (s) com Jovem (ES) Cadastrado (s) no "Programa Jovem Aprendiz" do Município de Matinhos Paraná.

 

§ 1º O incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem contratado jovens do Programa jovem Aprendiz do Município conforme Base legal do Art. 1º desta lei.

 

§ 2º Para os efeitos desta Lei, serão considerados para aferição do desconto de 1% (um por cento) no IPTU do contribuinte contratante do Jovem Aprendiz, o (s) imóvel (is) cadastrado (s) em nome da empresa ou pessoa física contratante.

 

§ 3º Considera-se Empresa ou Pessoa Física Amiga do Programa Jovem Aprendiz a empresa ou Pessoa Física contratante do Jovem Aprendiz, cadastrado no Programa Municipal de Capacitação do Jovem Aprendiz, a qual receberá do Município "Selo Municipal de Empresa ou Pessoa Física Amiga do Programa Jovem Aprendiz".

 

Art. 18 O incentivo fiscal de que trata esta Lei, será concedido pelo prazo que perdurar o (s) contrato (s) com o (s) jovem (es) Aprendiz (es).

 

Parágrafo único. O montante de descontos concedidos a título de incentivo fiscal às empresas ou pessoas físicas de que trata esta lei será registrado nos termos do artigo 8º da Lei n° 101/2000, em cada exercício, demonstrando sua formulação nas políticas públicas sociais para geração de emprego e renda e redução da condição de vulnerabilidade social do jovem no Município.

 

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Matinhos, 03 de setembro de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:D04FDD19