ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Súmula: “Altera o inciso I do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 06, de 22 de abril de 2010, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O inciso I do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 06, de 22 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I – dois ou mais lotes vazios inseridos no perímetro urbano;”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Contenda, Paraná, 17 de novembro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:D04FE734