ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera-se os incisos II, IV, VII, do art. 2º da Lei 3.731, de 05 de novembro de 2015, e acrescenta os incisos IX, X, XI e XII, que terão as seguintes redações:
“Art. 2º [...]
II - assistência a emergências nas áreas de saúde e segurança pública;
IV - atender ao suprimento de profissionais nas áreas da saúde, educação, informática, assistência social, infraestrutura, serviços públicos, engenharia e arquitetura;
VII - realizar serviços emergenciais de conservação em rodovias municipais, inclusive estradas rurais;
IX - atender outras necessidades temporárias e essenciais da Administração, inclusive em programas sociais, especificamente nas áreas de cultura, educação, esporte, saúde e assistência social, meio ambiente, desde que restem evidenciados o caráter transitório das atividades e a inviabilidade de investidura mediante cargos efetivos do quadro de pessoal;
X - realizar atividade de vigilância e inspeção, relacionada à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, bem como realizar a defesa e proteção ambiental através do fomento, execução de obras, fiscalização e monitoramento;
XI - atender necessidades havidas com a criação de secretarias e/ou órgãos;
XII - dar cumprimento à recomendação do Ministério Público ou determinação judicial.
Art. 2º Altera-se os incisos III e V, do § 2º, e revoga o § 3º, todos do art. 5º da Lei 3.731, de 05 de novembro de 2015, que terão as seguintes redações:
Art. 5º [...]
§ 2º [...]
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de adicionais decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
V - pronunciamentos das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, contendo:
§3º (revogado)
Art. 3º Altera-se o § 1º do art. 6º da Lei 3.731, de 05 de novembro de 2015, que terá a seguinte redação:
Art. 6º [...]
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de profissionais de saúde e para as funções de professor nas Instituições Municipais de Ensino, com profissões regulamentadas, do Quadro Próprio do Magistério, respeitadas as disposições dos incisos XVI e XVII do art. 103 da Lei Orgânica Municipal; dos incisos XVI e XVII do art. 27 da Constituição Estadual; e, dos incisos XVI e XVIII do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º Altera-se o caput do art. 7º da Lei 3.731, de 05 de novembro de 2015, que terá a seguinte redação:
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, observando a proporcionalidade da carga horária, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições previstas em cargos públicos de Municípios vizinhos ou então Convenção Coletiva da Categoria.
Art. 5º Altera-se o caput do art. 10, acrescenta-lhe os incisos I, II e III e insere os §§ 1º e 2º, da Lei 3.731, de 05 de novembro de 2015, que terão as seguintes redações:
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa e o contraditório, podendo ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente ou por escrito em caso de mera negligência;
II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - rescisão da contratação, nos termos desta Lei.
§ 1º É motivo de rescisão da contratação, a ausência ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º O contratado que tiver seu contrato rescindido por aplicação de penalidade ficará impedido de participar do processo subsequente de contratação de pessoal por tempo determinado.
Art. 6º Altera-se os §§ 1º e 2º do art. 13, da Lei 3.731, de 05 de novembro de 2015, que terão as seguintes redações:
Art. 13 [...]
§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 2º Conforme parágrafo anterior, a não comunicação no prazo implicará impedimento de participação no processo subsequente de contratação de pessoal por tempo determinado.
§ 3º A extinção do contrato por iniciativa da Administração, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 30 (trinta) dias de salário.
Art. 7º. No prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei, o Poder Executivo promoverá a sua regulamentação, em especial quanto aos critérios a serem utilizados no processo de seleção e recrutamento, prazos, contratação direta, padronização dos contratos, consolidação do edital, eventuais rescisões, normas específicas para a aplicação dos direitos e deveres e outros temas relacionados ao processo de seleção e à contratação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de dezembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ANA REGINA ZUBIOLO
Secretária Municipal de Administração
Autógrafo Nº 064/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 082/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D05052F1