ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1610/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº006/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

361

1101

02.004.12.361.0031.2.016

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.94

65.000,00

362

1103

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT SERV ADMINISTR. EDUCAÇÃO

3.1.90.94

15.000,00

363

1000

02.002.04.121.0003.2.042

MANUT SECRETARIA DE ADMIN GERAL

3.1.90.94

50.000,00

364

1000

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.94

15.000,00

365

1303

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.94

15.000,00

366

1494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.94

15.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

99

1101

02.004.12.361..0031.2.016

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11

65.000,00

57

1103

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT SERV ADMINISTR. EDUCAÇÃO

3.1.90.11

15.000,00

21

1000

02.002.04.121.0003.2.042

MANUT SECRETARIA DE ADMIN GERAL

3.1.90.11

50.000,00

222

1000

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11

15.000,00

223

1303

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11

15.000,00

224

1494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11

15.000,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 05 de Maio de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:D052D2AC