ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.504/2.017

REGULAMENTA A CESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Goioerê/PR autorizados a ceder servidor público, ocupante de cargo de caráter efetivo, pertencente ao quadro funcional da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal, a órgãos ou entidades componentes dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2º. O Município de Goioerê/PR poderá requisitar a cessão de servidor público de outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, para o exercício de cargos de natureza especial ou assessoramento, desde que preenchidos todos os requisitos desta Lei e havendo previsão orçamentária suficiente para o pagamento da remuneração respectiva acaso o ônus remuneratório do servidor cedido recaia sobre o Município de Goioerê/PR.

Art. 3º. O ônus da remuneração do servidor público cedido será pactuado na celebração do convênio de mútua cooperação, podendo recair ao órgão cedente ou ao órgão cessionário.

Art. 4º. É de competência exclusiva e indelegável do Prefeito Municipal de Goioerê/PR, através de decreto municipal, a cessão de servidor público da administração direta ou indireta do Município.

§ 1º. Quando a cessão se tratar de servidor pertencente ao Poder Legislativo Municipal, este será cedido ao Poder Executivo Municipal através de portaria para que o Prefeito Municipal possa proceder na forma do caput deste artigo.

§ 2º. Para consolidar o disposto no caput deste artigo faz-se necessária a prévia e expressa anuência do servidor público municipal a ser cedido.

§ 3º. A cessão de servidor ocorrida através de convênio celebrado ou pendente de celebração antes da edição desta Lei será formalizada através dos expedientes administrativos mencionados neste artigo, registrando a data da cessão que se regulariza.

Art. 5º. A cessão funcional formalizar-se-á através de convênio firmado entre o cedente e o cessionário.

§ 1º. Quando a cessão funcional for entre os Poderes Legislativo e Executivo do município de Goioerê, dispensa-se a formalização de convênio, sendo a cessão concretizada através de edição e publicação de Portaria, observado a anuência do servidor disposta no § 2º, do artigo 4º, dessa Lei.

§ 2º. Quando restar impossibilitada a formalização de convênio, a cessão funcional dar-se-á através de portaria colocando o servidor a disposição do órgão cessionário, observado, em todos os casos, a anuência do servidor disposta no § 2º, do artigo 4º, dessa Lei.

Art. 6º. O ente solicitante que pretender a cessão de servidor público municipal deverá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício firmado por seu titular máximo ou autoridade formalmente delegada.

§ 1º. O prazo para o pronunciamento sobre o pedido será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do cadastramento do ofício junto à Secretaria Municipal de Administração.

§ 2º. Constituirá condição para aprovação e manutenção da cessão funcional a atualização dos dados cadastrais do servidor junto ao Município.

§ 3º. Para pedido formalizado antes da edição desta Lei, o prazo a que se refere o § 1º deste artigo será computado a partir da publicação desta norma.

Art. 7º. O órgão pretendente deverá solicitar a cessão funcional através de requerimento à Prefeitura Municipal, dirigido ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Quando da celebração do convênio, cedente e cessionário fixarão os documentos necessários para formalização da cessão funcional.

Art. 8º. Quando a cessão funcional for requisitada pelo Município de Goioerê/PR, serão cumpridos os requisitos da legislação pertinente ao órgão de origem do funcionário cedido.

Art. 9º. O prazo de permanência do servidor cedido na forma do artigo 1º desta lei terá como limite máximo a data de 31 de janeiro do ano seguinte ao término do mandato do Prefeito Municipal que o autorizou.

§ 1º. No primeiro dia útil subsequente ao prazo estabelecido no caput deste artigo, o servidor deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos do órgão de origem.

§ 2º. O não comparecimento do servidor na forma estabelecida no parágrafo anterior gerará anotação de faltas, podendo caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 10. O recolhimento da contribuição previdenciária de servidor não pertencente ao quadro funcional do Município deverá obedecer à legislação de seu ente de origem.

Art. 11. A cessão de servidor será recusada nos seguintes casos:

I – não atendimento ao interesse público a juízo da Administração;

II – existência de prejuízo à prestação do serviço público local que possa ser verificado com a ausência do servidor cedido;

III – estar o servidor cumprindo estágio probatório.

Art. 12. Não poderá ser cedido o servidor:

I – ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;

II – contratado temporariamente para atender a excepcional interesse público;

III – cumprindo estágio probatório.

Art. 13. A cessão funcional de que trata o artigo 1º e 2º perdurara até o termo final do convênio celebrado entre o Município de Goioerê e o órgão cessionário, ou até que permaneçam ativas a conveniência e oportunidade municipal de manutenção do servidor público cedido.

Art. 14. Apresente Lei não obriga o Município a atender à solicitação, a qual será sempre precedida de análise de disponibilidade do servidor, devendo ser priorizado o atendimento aos órgãos da Administração Municipal.

Art. 15. Os convênios serão firmados pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, atendidas as disposições do artigo 6º desta Lei, podendo ser renovado a critério da Administração Pública.

Parágrafo único. As renovações não poderão exceder a data limite fixada no artigo 9º desta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 29 de setembro de 2017.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:D059A092