ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Câmara Municipal de Mandaguari
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4.274/2025
Ementa: Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs do Município.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através da página eletrônica do Município.
Art. 2º A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para cada CMEI, zelando pela privacidade das crianças e seus responsáveis, devendo conter, mediante autorização dos pais ou responsáveis legais:
I - as iniciais dos nomes das crianças e a data de nascimento;
II - a posição da criança na fila de espera;
III - atualização a cada 3 meses da posição da fila de espera.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (07/07/2025).
|
EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI |
|
Presidente da Câmara |
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:D061A91F