ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 978/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: INSTITUI O PROJETO FLORESCER COM OBJETIVO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaperuçu, o Projeto Florescer, com a finalidade de prevenir, identificar e enfrentar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º. O Projeto Florescer será desenvolvido de forma contínua, permanente e intersetorial, integrando as políticas públicas de educação, assistência social, saúde e demais áreas envolvidas na proteção da criança e do adolescente.

 

Art. 3º. São objetivos do Projeto Florescer:

I – Prevenir a ocorrência de violência psicológica e sexual contra crianças e adolescentes, por meio de ações educativas, formativas e de mobilização social;

II – Promover a identificação precoce de sinais de violência nos contextos familiar, escolar e comunitário;

III – Capacitar de forma continuada professores, equipes pedagógicas e profissionais da educação, assistência social, saúde e demais atores da rede de proteção, para atuação qualificada na prevenção, identificação e encaminhamento dos casos;

IV – Orientar famílias, cuidadores e responsáveis acerca da prevenção, identificação de sinais de violência, formas de acolhimento e canais de denúncia;

V – Promover ações educativas e de conscientização da comunidade sobre os impactos da violência contra crianças e adolescentes, incentivando a cultura de proteção e denúncia;

VI – Assegurar o encaminhamento adequado dos casos identificados, bem como o acompanhamento contínuo das vítimas e de seus núcleos familiares pela rede de proteção;

VII – Fortalecer a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente, por meio da articulação intersetorial e do estabelecimento de fluxos de atendimento;

VIII – Fomentar práticas pedagógicas preventivas e protetivas no ambiente escolar, com abordagem adequada à faixa etária e ao desenvolvimento infantil;

IX – Incentivar a criação de ambientes seguros, acolhedores e informados, que favoreçam a revelação espontânea de situações de violência;

X – Contribuir para a redução da subnotificação dos casos de violência, por meio da informação, capacitação e fortalecimento dos canais de denúncia.

 

Art. 4º. Constituem diretrizes do Projeto Florescer:

I – A proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da legislação vigente;

II – A atuação intersetorial, integrada e articulada entre os órgãos públicos e demais atores da rede de proteção;

III – O respeito à dignidade da pessoa humana, ao sigilo das informações e à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente;

IV – A promoção da escuta especializada e do acolhimento qualificado, assegurando abordagem adequada às revelações espontâneas;

V – A prevenção como eixo estruturante das ações, priorizando estratégias educativas e de conscientização;

VI – O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários como fator de proteção;

VII – A adoção de metodologias participativas, lúdicas e adequadas às diferentes faixas etárias;

VIII – A garantia de atendimento humanizado, ético e livre de revitimização;

IX – O estabelecimento de fluxos padronizados de atendimento e encaminhamento no âmbito da rede de proteção;

X – O monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas;

XI – A transparência e a disseminação de informações, respeitados os limites legais de sigilo;

XII – A corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade na proteção de crianças e adolescentes.

 

Art. 5º. O Projeto será executado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. Para a execução do Projeto, poderão ser desenvolvidas, dentre outras, as seguintes ações:

I – Capacitação continuada e periódica de professores, equipes pedagógicas e demais profissionais da rede municipal de ensino, bem como de profissionais da rede de proteção, com ênfase na identificação de sinais de violência, revelação espontânea, fluxos de denúncia e encaminhamento;

II – Realização de palestras, oficinas, workshops e atividades pedagógicas nas unidades escolares, com utilização de metodologias lúdicas;

III – Desenvolvimento de atividades lúdicas e educativas voltadas às crianças, visando à expressão emocional, ao reconhecimento de limites e à prevenção de situações de violência;

IV – Promoção de encontros, palestras, rodas de conversa e ações de orientação com famílias e responsáveis, abordando educação preventiva, mitos sobre abuso sexual e canais de denúncia;

V – Desenvolvimento de campanhas educativas e ações de mobilização social, inclusive por meio de mídias, materiais gráficos e atividades comunitárias, com o objetivo de ampliar a conscientização sobre a temática;

VI – Produção e distribuição de materiais educativos e informativos, como cartilhas, folders, conteúdos audiovisuais e demais instrumentos de orientação;

VII – Disseminação de informações sobre sinais de violência, formas de prevenção e canais oficiais de denúncia e proteção;

VIII – Articulação intersetorial com o Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Secretaria de Saúde, Secretária de Educação e demais órgãos da Rede de Proteção;

IX – Implementação de protocolos de escuta especializada e incentivo à revelação espontânea, garantindo abordagem adequada, acolhedora e segura;

X – Estabelecimento de fluxos padronizados de atendimento, notificação e encaminhamento dos casos identificados;

XI – Monitoramento contínuo e acompanhamento dos casos encaminhados à rede de proteção;

XII – Realização de reuniões periódicas com a rede intersetorial para avaliação das ações e alinhamento dos fluxos de atendimento;

XIII – Desenvolvimento de ações de formação e sensibilização da comunidade escolar e da sociedade;

XIV – Utilização de instrumentos de registro, acompanhamento e avaliação das ações e dos resultados do Projeto.

 

Art. 7º. O Projeto Florescer será executado conforme plano de trabalho e protocolos técnicos elaborados pelo Poder Executivo, observadas as diretrizes desta Lei e a atuação intersetorial da rede de proteção, devendo contemplar, de forma integrada:

I – A metodologia de atuação junto a crianças, famílias, responsáveis e profissionais da rede;

II – A organização das atividades educativas, formativas e de mobilização social;

III – Os fluxos de atendimento, notificação e encaminhamento dos casos;

IV – A implementação de protocolos de escuta especializada e acolhimento de revelações espontâneas, assegurando abordagem adequada e humanizada;

V – As metas, indicadores e formas de avaliação das ações;

VI – Os mecanismos de registro, acompanhamento e sistematização das informações.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo:

I – O plano de trabalho do Projeto, com detalhamento das ações, metodologia e público-alvo;

II – Os fluxos padronizados de atendimento, notificação e encaminhamento dos casos, observadas as normas de proteção e sigilo;

III – As atribuições e responsabilidades dos órgãos, serviços e profissionais envolvidos na execução;

IV – Os mecanismos de monitoramento, avaliação e controle das ações;

V – Os indicadores de desempenho, metas de atendimento e critérios de avaliação de resultados;

VI – As formas de articulação intersetorial entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde e demais áreas envolvidas;

VII – Os instrumentos de registro, coleta e sistematização de dados;

VIII – As estratégias de capacitação continuada dos profissionais da rede;

IX – Os procedimentos para implementação da escuta especializada e do acolhimento adequado de revelações espontâneas;

X – Outros aspectos necessários à efetiva execução do Projeto

 

Art. 9º. O Projeto Florescer contará com mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação, destinados ao acompanhamento contínuo da execução das ações e ao aperfeiçoamento das estratégias adotadas, compreendendo:

I – O registro sistemático das ações realizadas;

II – A coleta e sistematização de dados e indicadores de atendimento;

III – O acompanhamento dos casos identificados e encaminhados à rede de proteção;

IV – A avaliação periódica da efetividade das ações desenvolvidas;

V – A identificação de demandas e necessidades de aprimoramento do Projeto;

VI – A utilização de instrumentos e sistemas de informação para gestão e acompanhamento das ações.

 

Art. 10. O Poder Executivo deverá elaborar e divulgar relatório anual de execução do Projeto Florescer, com a finalidade de garantir transparência e avaliação dos resultados, contendo:

I – A consolidação das ações, campanhas e capacitações realizadas no período;

II – O quantitativo de atividades desenvolvidas e público alcançado;

III – O número de casos identificados, notificados e encaminhados;

IV – Os resultados alcançados, com base nos indicadores definidos;

V – A análise geral da execução do Projeto, incluindo a articulação intersetorial e o funcionamento dos fluxos de atendimento.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá instituir equipe técnica multidisciplinar para a execução do Projeto Florescer, composta por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, educação e outras que se fizerem necessárias, cabendo-lhes, dentre outras atribuições:

I – Planejar, coordenar e executar as ações do Projeto, em conformidade com o plano de trabalho;

II – Desenvolver atividades educativas, formativas e de orientação junto às crianças, famílias, responsáveis e comunidade escolar;

III – Prestar apoio técnico e orientação aos profissionais da rede de ensino e da rede de proteção;

IV – Promover a articulação com os órgãos e serviços da rede de proteção, visando ao adequado encaminhamento e acompanhamento dos casos;

V – Colaborar com a implementação dos fluxos, protocolos e metodologias previstos no Projeto;

VI – Realizar registros técnicos das atividades desenvolvidas, conforme instrumentos definidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das áreas de assistência social e educação, podendo ser suplementadas, se necessário, e complementadas por outras fontes de recursos legalmente previstas.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
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