ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 730/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIA: Poder Executivo

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CORBÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, inscrita no CNPJ nº 19.958.353/0001-27, com sede no Município de Corbélia – Pr., que tem por objeto atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

 

§ 1º A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 84.557,40 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social:

 

09 - Sec. Municipal Ação Social

09003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente

0824300166074 - Manutenção da Casa Lar

335043 – Subvenção Social

 

§ 2º O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.

 

Art. 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Clausula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO LEI Nº 730/2015

PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ...../2015

 

DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS:

Categoria de despesa

Especificação

Valor mensal (R$)

Valor total (R$)

Vencimentos e Salários.

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Efetivo

4.070,33

48.843,96

Vencimentos e Salários.

13º SALARIO

339,19

4.070,28

Obrigações Patronais

FGTS

361,82

4.341,84

Obrigações Patronais

Contribuições Previdenciárias - INSS

1.212,05

14.544,60

Vencimentos e Salários.

1/3 Férias

113,06

1.356,72

Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Outros Serviços de Pessoa Física - RPA

850,00

10.200,00

Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Exame Ocupacional

100,00

1.200,00

TOTAL CONCEDENTE

7.046,45

84.557,40

 

CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ....../2015

 

Mês

Saldo inicial

Janeiro 2016

Fevereiro 2016

Março 2016

Abril 2016

Maio 2016

Junho 2016

Valor Mensal R$

0,00

7.046,45

7.046,45

7.046,45

7.046,45

7.046,45

7.046,45

Saldo do Convênio R$

84.557,40

77.510,95

70.464,50

63.418,05

56.371,60

49.325,15

42.278,70

Mês

Julho 2016

Agosto 2016

Setembro 2016

Outubro 2016

Novembro 2016

Dezembro2016

Total geral R$

Valor Mensal

7.046,45

7.046,45

7.046,45

7.046,45

7.046,45

7.046,45

84.557,40

Saldo do Convênio R$

35.232,25

28.185,80

21.139,35

14.092,90

7.046,45

0,00

 

Iguatu, em 28 de dezembro de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:D067A9D1