ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.687/2022 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

LEI N.º 3.687/2022

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo fixar o piso salarial dos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o piso salarial dos profissionais do Magistério da rede pública municipal do Município de Mandaguari, Estado do Paraná em R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 1.922,81 (hum mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (22.03.2022).

 

ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D067E6A3