ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.417 DE 24 DE JUNHO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1°. Fica instituída a Semana Educar Pela Igualdade Racial, que deverá ocorrer na semana de 21 de março, anualmente, fazendo parte do calendário oficial do Município.
Art. 2°. A celebração desta data será organizada pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras, Câmara Municipal e representações de órgãos ligados à Secretaria de Educação, com o apoio da municipalidade.
Art. 3°. A Semana Educar Pela Igualdade Racial deve contar com atividades culturais, sociais e políticas voltadas a valorização do estudo da história, da cultura africana e afro-brasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado no âmbito da Lei 10.639/03.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei serão cobertas pelas respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Quatro Barras,24 de junho de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:D06B21A7