ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 887/2024

Lei nº 887/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2024.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 do município de Braganey-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 11.052,03 (onze mil e cinqüenta e dois reais e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.003

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

05.003.13.392.0013.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

931- 3.3.60.45.00.00

1817

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

10.000,00

932- 3.3.90.48.00.00

1817

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

1.052,03

Total Suplementação:

11.052,03

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 11.052,03 (onze mil e cinqüenta e dois reais e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.9.60.01.00.000

TRANSF- ERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPA

1817

11.052,03

Total:

11.052,03

 

 

 

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 29 agosto, 2024.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:D06E81D5