ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 43, DE 30 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 43, DE 30 DE JUNHO DE 2022

 

Dispõe sobre a jornada de trabalho 12X36 - doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, para os servidores públicos municipais e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída e regulamentada, com respaldo no interesse público, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, reconhecida como 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso imediatamente posterior), no âmbito do funcionalismo público do Município de Salgado Filho, estatutários ou celetistas, para os cargos ou empregos públicos cuja atividade demande jornada diferenciada.

§ 1º Poderão ser abrangidos por esta lei, os servidores alocados na Secretaria de Saúde ou que desenvolvam atividades relacionadas à Segurança do Município, que tenham, em razão de suas funções, necessidade de horário estendido ou funcionem em regime de plantão.

§ 2º A municipalidade poderá abranger outros servidores, desde que comprovada a necessidade a bem do interesse público.

Art. 2º O ingresso dos servidores já pertencentes ao quadro do funcionalismo público municipal, ao regime de trabalho ora instituído, dar-se-á por opção expressa, sendo obrigatório o deferimento da autoridade executiva que o fará com base no interesse público e, ainda, na conveniência e oportunidade.

Parágrafo único. Os servidores abrangidos pela presente Lei, que não optarem pelo regime de trabalho 12X36 deverão cumprir a jornada normal de trabalho de 08 (oito) horas diárias.

Art. 3º A jornada de trabalho disposta no artigo 1º seguirá o regime de compensação de horas, devendo respeitar o limite de 12 (doze) horas de trabalho seguidos por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, tendo em vista a excepcionalidade do regime ora regulamentado.

§ 1º A jornada a que se refere o caput deste artigo tem caráter temporário e atende a necessidade do setor, não configurando alterações definitivas na jornada de trabalho ou carga horária do servidor vinculado.

§ 2º Poderá o servidor ser retirado das escalas a que se refere o caput deste artigo, voltando assim à sua jornada de trabalho natural, a qualquer tempo, conforme decisão do secretário responsável pela pasta onde o servidor estiver lotado ou em caso de realocação.

Art. 4º O servidor sob a jornada de trabalho de 12x36 horas terá direito a período diário de repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.

§ 1º Caso o servidor não se ausente do local de trabalho, o período diário de repouso e alimentação será compensado como serviço extraordinário, devendo ser pago nos termos da legislação vigente.

Art. 5º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante:

I - controle mecânico;

II - controle eletrônico;

III - folha de ponto.

§ 1º Nos casos em que o controle seja feito por intermédio de assinatura em folha de ponto, esta deverá ser distribuída e recolhida diariamente pelo chefe imediato, após confirmados os registros de presença, horários de entrada e saída, bem como as ocorrências, conforme Anexo I desta Lei.

§ 2º Na folha de ponto de cada servidor, deverá constar a jornada de trabalho a que o mesmo estiver sujeito.

§ 3º Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço.

§ 4º O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata o parágrafo anterior será controlado pelas respectivas chefias imediatas.

Art. 6º Na jornada de trabalho instituída pela presente Lei, consideram-se compensados os repousos semanais remunerados, dias de ponto facultativo ou recesso no serviço público municipal, bem como o servidor não terá direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda hora.

§ 1º Para o efeito das modalidades de cumprimento de jornada previsto nesta Lei, os sábados e domingos são considerados dias normais de trabalho, quando dentro da escala.

§ 2º Fica assegurada a remuneração em dobro o labor aos feriados para todos os servidores sob a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos termos da Súmula 444 do TST.

§ 3º Também se encontram subsumidos nesta modalidade peculiar de serviço, os intervalos intrajornada, devendo, ainda assim, serem obrigatoriamente apontados nos controles de frequências por força de lei.

§ 4º A falta do apontamento do gozo do intervalo intrajornada, além de infração administrativa apurada e punida na forma da Lei, não caracteriza, por si só, a ausência deste gozo, que, para efeitos de pagamento como horário extraordinário, deverá ser justificado pelo servidor e anuído pelo seu superior imediato.

Art. 7º O trabalho excedente a jornada de 12 (doze) horas, mediante convocação que deverá ocorrer somente por motivo de excepcional interesse público e de urgência justificada, deverá ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais, recessos e ponto facultativo e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

Art. 8º A jornada de trabalho 12X36 deverá respeitar a redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de trabalho 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 1º Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.

§ 2º Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento do adicional de 25% (por cento), aplicando o mesmo percentual para a prorrogação de jornada noturna em período diurno.

§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno

Art. 9º As escalas do turno ininterrupto de revezamento de que trata esta lei, serão organizadas pelas respectivas secretarias municipais onde se encontram alocados os servidores.

Parágrafo único. As escalas deverão ser divulgadas com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas para ciência do servidor.

Art. 10. O servidor escalado para a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas, que se encontrar impossibilitado de compor a escala deverá apresentar motivação escrita e instruída de comprovação, apresentando ao seu Superior Imediato com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será passível de deferimento ou indeferimento pelo Superior Imediato.

Art. 11. Os casos de faltas sem comunicação prévia, sob a alegação de emergência e que gerem dúvidas, serão analisados em procedimento próprio, podendo o servidor responder por Sindicância ou Processo Administrativo, nos termos da Lei Municipal nº 34, de 20 de junho de 2018.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário e deverão ser apontadas na estimativa de impacto orçamentário financeiro da Municipalidade.

Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que couber, mediante a edição de Decreto.

Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FOLHA DE PONTO

 

 

MÊS:

 

SECRETÁRIO

 

SERVIDOR:

 

MATRÍCULA:

 

CARGO:

 

LOTAÇÃO:

 

HORAS SEMANAIS:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FREQUÊNCIA INTEGRAL

 

SOMATÓRIO DAS AUSÊNCIAS, ATRASOS E SAÍDAS NÃO JUSTIFICADAS

 

 

DIA

HORA DE ENTRADA

HORA DE SAÍDA

HORA DE ENTRADA

HORA DE SAÍDA

RUBRICA DO SERVIDOR

 

OCORRÊNCIA

ABONO DO CHEFE IMEDIATO

HORAS

TRABA-

LHADAS

COMPEN-

SAÇÃO

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06

 

 

 

 

 

 

 

 

 

07

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

09

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22

 

 

 

 

 

 

 

 

 

23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

24

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

29

 

 

 

 

 

 

 

 

 

30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DATA: ____ / ____ / ________

 

ASSINATURA DO SERVIDOR: _________________

VISTO DO CHEFE IMEDIATO: _________________


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:D0736F85