ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1787/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até R$ 582.008,50 (quinhentos e oitenta e dois mil e oito reais e cinquenta centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00061 – 037 EQUIPAMENTOS PARA A APAE
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 42.633,50
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 032 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 539.375,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Superávit na fonte de recursos:
• Fonte 01016 - Emendas Individuais Impositivas R$ 37.975,28
• Fonte 00504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 128.000,00
Excesso de arrecadação:
• 4241499010600000000 - Convênio MAPA921548/2021- Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada R$ 238.750,00
Anulação:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 UNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00062 – 008 FMAS - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 4.658,22
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 172.625,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 29 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D075A581