ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2101/2019
SÚMULA – Altera a lei municipal 1825/2015 a qual dispõe sobre o Programa Mais Habitação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da lei 1825/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Programa Mais Habitação tem por finalidade incentivar às famílias carentes com renda per capita familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional a aquisição de lote de terreno urbanizado com finalidade exclusiva de construção de moradia própria ou aquisição de lote com Casa Padrão do Programa Mais Habitação, limitado a uma unidade por família.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço do Índio, 17 de dezembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:D07620E3