ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
PLANEJAMENTOS DE LICITAÇÕES 2026 MODALIDADES DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES EM CONFORMIDADE À LEI 14.133/21

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), no art. 12, VII, versa sobre a elaboração de um Plano Anual de Contratações (PAC), in verbis:

"Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

(...) VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, (...)

§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial(...)"

 

FASES INTERNAS E FASES EXTERNAS DA LICITAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Paula Freitas, em conformidade aos princípios administrativos licitatórios da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, insere suas demandas nas Modalidades de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação. Caso haja necessidade de aquisição de objetos, bens ou serviços com valores acima do descrito no Art. 75 da Lei nº 14.133/21, serão utilizadas outras modalidades disponíveis na Lei.

 

DISPENSAS: COMPRAS ANUAL

 

Cabe a dispensa de licitação se a despesa for igual ou menor que: 1) Obras e serviços de engenharia (inciso I): até R$ 130.984,20

Outros serviços e compras (inciso II): até R$ 65.492,11

Serviços de manutenção de veículos automotores (§ 7º): até R$ 10.478,74. Como funciona o procedimento de dispensa de licitação / contratação direta?

 

1. Apesar de não passar pelo processo de licitação, a contratação direta também exige comprovações e documentos, conforme o Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

2. Identificação da demanda;

3. Definição do objeto e especificação técnica;

4. Pesquisa de mercado e de preço;

5. Estudo técnico preliminar;

6. Termo de referência;

7. Contratação direta via dispensa de licitação e suas etapas.

 

DEMANDAS DE ESTOQUES

 

Quinzenal, mensal, trimestral, semestral ou anual. Demanda anual mais compensatória em termo de economicidade.

 

SETORES REQUISITANTES

 

Administrativo, Servidor Técnico, contábil, jurídico, mesa diretora (vereança) e serviços gerais.

 

PLANO DE CONTRATAÇÃO

 

A partir da Portaria nº 15, de 24 de Março de 2023, que regulamenta o processo de compras na Câmara Municipal de Paula Freitas, publicada no Diário Oficial dos municípios em 31 de Março de 2023, resolve-se:

"Art. 1º Fica instituído, no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Paula Freitas, o procedimento operacional padrão para as compras, e para as contratações de serviços e de obras via procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§ 1º A Câmara Municipal de Paula Freitas, através da Comissão de Licitações, deverá planejar as suas compras para o ano vigente com a devida antecedência."

 

No Plano de Contratação instauram-se as seguintes questões:

- Qual a justificativa da necessidade da contratação, com descrição sucinta do objeto;

- Qual a quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

- Qual a estimativa preliminar do valor da contratação e a indicação de datas para validação das compras pela autoridade competente, ou seja, o Ordenador de Despesas.

O Agente de Licitação recebe do requisitante, verbalmente ou por escrito, o pedido e encaminha a solicitação ao Ordenador de Despesa para autorização da contratação dos objetos, bens ou serviços. Encaminha-se ofício ao setor de contabilidade para averiguar a possibilidade da dotação orçamentária, com número de elemento e número complementar do objeto a ser orçado, bem como os valores disponíveis para a aquisição do objeto.

 

PUBLICAÇÃO E ACESSO PÚBLICO

 

Logo após a solicitação de contratação ser autorizada pelo Ordenador de Despesas (Presidente) e o trâmite estar legal pelo setor contábil através de ofício, abre-se o edital comunicando a abertura da Dispensa de Licitação.

Faz-se a Publicação da Abertura do Edital no Sítio Eletrônico da Câmara Municipal de Paula Freitas/PR, com o link descritivo do orçamento para aquisição do objeto, bens ou serviços (constando número de itens, quantidade and nome do objeto, valor unitário e valor global, seguidos da data de entrega do orçamento e validade do orçamento, reservado campo para assinatura e carimbo empresarial, o qual consta telefone e endereço eletrônico para os proponentes participarem do Processo de Dispensa). Quando o empresário se dirige até o espaço da Câmara, oferece-se o Termo de Aceitação ou Recusa para participar da competição de Dispensa de Licitação, deixando-o ciente de que existem mais participantes.

 

DATA DE ENCERRAMENTO DE ENTREGA DE ORÇAMENTO OU COTAÇÃO DE MERCADO

 

Dado o encerramento do recebimento das cotações de preços de mercado, os orçamentos são encaminhados ao Membro da Comissão de Licitação responsável pela metodologia de composição do preço referencial dos processos licitatórios, conforme Procedimento Administrativo nº 0152.21.001170-5 da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de União da Vitória / PR, para análise correlata ao preço de mercado.

 

ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

O Processo de compras é realizado pelo Sistema de Gestão de Compras Betha, sequenciado pelas Fases Internas (Fase Preparatória) e Fases Externas: Divulgação do Edital no Site da Câmara Municipal, Apresentação e Recolhimento das Propostas, Julgamento (Parecer Jurídico), Habilitação (exigências da documentação completa com documentos empresariais, certidões negativas de débitos, tributos, atestados de capacidade técnica), Publicação dos Atos Licitatórios (termo de referência, termo de ratificação no Diário Oficial dos Municípios), Homologação, Adjudicação, Assinatura de Contrato e Publicação da Ratificação do Termo Contratual.

 

CONTRATOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

De acordo com o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021:

"§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

 

Em conformidade ao que dispõe a Portaria nº 15/2023, Art. 8º, incisos I, II, e §§ 1º e 2º, e Arts. 9º e 10.

 

RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - FISCAL DE CONTRATO

 

Conforme a Lei 14.133/21, Art. 117:

"Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição."

 

A Portaria nº 15/2023 normatiza no Art. 5º, inciso VII: servidor responsável pelo recebimento do material ou serviço prestado, que atestará o documento fiscal ou recibo para fins de registro da conferência realizada, quando não houver fiscal de contrato.

Nomeado Fiscal de Contrato em 10 de Julho de 2026 Portaria n° 34/2026 Publicação Diário Oficial dos Municípios do PR – ano XV/ N° 3570, vigência de 12 meses.

 

PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO DE DISPENSA

 

O pagamento é realizado pelo Ordenador das Despesas e confirmado pelo 1º Secretário da Mesa Diretora.

"A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.º 101/00, de 04/05/2000) atribui à contabilidade pública funções de controle orçamentário e financeiro, garantindo caráter gerencial."

 

EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO

 

O empenho é o valor que o órgão público reserva para efetuar um pagamento planejado, podendo ocorrer após a assinatura de um contrato de prestação de serviço, por exemplo. Quando cada serviço for executado o valor é liquidado, e quando o prestador de serviço receber o valor do serviço concluído, este é considerado o valor pago.

 

PUBLICAÇÃO DO ARQUIVO COMPLETO DO PROCESSO DE COMPRAS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

 

Composição dos processos de dispensas:

Solicitação do Requisitante: requerimento de curso / requisição de material;

Ofício de Pedidos e Resposta para Autorização do Ordenador de Despesas (Presidente);

Solicitação do Agente de Licitação, informando a despesa orçamentária ao setor de contabilidade;

Ofício Resposta do setor de contabilidade, com informe da despesa orçamentária;

Protocolo de aceitação e recusa às empresas para cotação de preço;

Orçamentos de preços;

Justificativa do membro da comissão de licitação responsável pela análise do preço de mercado;

Solicitação de abertura de licitação no programa administrativo de gestão Betha;

Parecer contábil;

Autorização do Ordenador de Despesas para a abertura de processo administrativo;

Juntada de documentos da empresa: cadastro da pessoa jurídica (CNPJ), Contrato Social / Empresa Individual, Documentação Pessoal dos Sócios / Empresa Individual, Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Certidão Negativa Estadual, Certidão Negativa Municipal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Consulta de Impedidos de Licitar (TCE/PR e outros states);

Justificativa da Comissão de Licitações;

Parecer Jurídico (tendo em vista que a Portaria 15/2023 indica que valores baixos dispensam o Parecer);

Homologação / Adjudicação (Ordenador de Despesa - Presidente);

Termo de Referência / Declaração de Dispensa ou Inexigibilidade;

Ratificação do Termo de Referência, Ratificação de Contrato;

Publicação dos Atos no Diário Oficial dos Municípios;

Juntada de Contrato / Nota Fiscal / Comprovante ou Certificados de Cursos;

Todas as páginas do Processo são numeradas, digitalizadas e registradas no Site de Transparência da Câmara Municipal de Paula Freitas.

"TODOS OS PROCESSOS DE LICITAÇÕES, DISPENSAS DE LICITAÇÕES E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SÃO REGISTRADOS NO CADASTRO DE LICITAÇÕES NO SIM-AM TCE-PR.

 

INEXIGIBILIDADE

 

A inexigibilidade de licitação é algo que acontece quando há a inviabilidade de competição. Pode acontecer tanto pela exclusividade do objeto sendo licitado (quando existe apenas um fornecedor), como pela falta de empresas concorrentes.

Na Câmara Municipal de Paula Freitas, os parâmetros da Inexigibilidade de Licitação seguem os segmentos da Dispensa e Licitação descritos na Lei nº 14.133/21 e na Normatização da Portaria nº 15/23.

ESTIMATIVA DE CUSTOS

 

As estimativas serão baseadas em pesquisa de preços de mercado, histórico de contratos anteriores, orçamentos formais e consultas a bases de dados oficiais como Painel de Preços e Atas de Registro de Preços.

 

5. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO

 

Nome: Elizete Maria Ronhaki Edson José de Moura Cordeiro

Agente de Licitação Presidente da Câmara Municipal de Paula Freitas/PR

 

Paula Freitas, 10 de julho de 2026

 


Publicado por:
Leandro Weisshaar
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