ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1013/2025

LEI ORDINÁRIA N.º 1013/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Guaraqueçaba a celebrar Termo de Colaboração com a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL para a consecução do Evento do Carnaval 2025 e Aniversário de 480 anos de Guaraqueçaba e dá outras providências.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABEER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Guaraqueçaba a celebrar Termo de Colaboração com a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL para realização do evento de carnaval 2025 – dias 01, 02 e 03 - e Comemoração do aniversário de 480 anos – dias 07, 08, 09, 10 e 11 – todos do mês de março de 2025.

 

§ 1º. As condições do Termo de Colaboração serão aquelas previstas no Anexo I e Anexo II da presente Lei.

 

§ 2º. O prazo de vigência do Termo de Fomento será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura e prazo de execução conforme os Termos de Referência – Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º. O valor máximo a ser repassado à entidade, via Termo de Colaboração será de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) sendo R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) para o Carnaval – Anexo I e R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil) para a Comemoração do aniversário de 480 anos de Guaraqueçaba/PR – Anexo II.

 

§1º. Os repasses dos valores previstos neste artigo ocorrerão em conformidade com a previsão do Termo de Colaboração e respectivo Plano de Trabalho.

 

§2º. A OSC – Organização da Sociedade Civil deverá prestar contas ao Município nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, especialmente previstos no art. 66, incisos I e II e parágrafo único, incisos I e II, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de fiscalização e controle.

 

Art. 3º. O Termo de Colaboração e os documentos que o instruem, especialmente o Plano de Trabalho serão objeto de fiscalização pelo Poder Legislativo, nos termos da Lei.

 

Parágrafo único. No prazo de 05 dias após a assinatura do termo, ficará a ADETUR obrigada a apresentar um novo plano de trabalho detalhado, contendo: especificação de custo unitário e quantitativos das festas, listagem completa dos itens contratados e detalhamento das atrações culturais e dos artistas contratados.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 25 de fevereiro de 2025

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PLANO DE TRABALHO CARNAVAL 2025

 

i. LOTE 1

a. Contratação de serviço de sonorização e iluminação profissional para os 3 (três) dias de evento, incluindo equipamentos de som (caixas acústicas, amplificadores, mesas de som, microfones, retornos de palco) e iluminação cênica (spots, refletores, moving heads, estrutura de suporte e controle de iluminação), além da equipe técnica responsável pela montagem, operação e desmontagem dos equipamentos. O sistema deverá atender ao rider técnico das bandas contratadas.

 

b. 1 (um) portal de alumínio estrutura de 6 metros de largura x 5 metros de altura, em alumínio p-30, por 3 dias.

 

ii. LOTE 2

a. Contratação de serviço de assessoria de imprensa para o Carnaval de Guaraqueçaba, incluindo a confecção de releases, pré e pós evento (material informativo distribuído entre jornalistas e meios de comunicação).

 

iii. LOTE 3

a. Contratação de no mínimo 5 (cinco) artistas de âmbito local para compor a grade de programação dos 3 dias de evento, incluindo camarim, alimentação e transporte.

 

iv. LOTE 4

a. Criação de projeto gráfico e identidade para o Carnaval de Guaraqueçaba, incluindo novo layout gráfico e produção das artes como cartazes, banners, convites, impressos, entre outros.

 

b. Produção de 250 (duzentos e cinquenta) cartazes tamanhos 61x44cm, impressão colorida 4x0, papel couchê 120g;

 

c. Produção e instalação de 2 (dois) banners em lona 1,5x8m, de cor branca, lona ortofônica, com acabamento em ilhós para utilização no palco.

 

v. LOTE 5

a. Pagamento de gestor de execução de projeto (Lei 13.019/2014 - Art 46 - Inciso I)

 

Município

Guaraqueçaba

Título do Projeto

Carnaval 2025

 

SERVIÇO

VALOR

LOTE 1

Contratação de serviço de sonorização e iluminação profissional para os 3 (três) dias de evento, incluindo equipamentos de som (caixas acústicas, amplificadores, mesas de som, microfones, retornos de palco) e iluminação cênica (spots, refletores, moving heads, estrutura de suporte e controle de iluminação), além da equipe técnica responsável pela montagem, operação e desmontagem dos equipamentos. O sistema deverá atender ao rider técnico das bandas contratadas.

R$ 34.000,00

1 (um) portal de alumínio estrutura de 6 metros de largura x 5 metros de altura, em alumínio p-30, por 3 dias.

R$ 5.900,00

LOTE 2

Contratação de serviço de assessoria de imprensa para o Carnaval de Guaraqueçaba, incluindo a confecção de releases, pré e pós evento (material informativo distribuído entre jornalistas e meios de comunicação).

R$ 1.900,00

LOTE 3

Contratação de no mínimo 5 (cinco) artistas de âmbito local para compor a grade de programação dos 3 dias de evento, incluindo camarim, alimentação e transporte.

R$ 24.900,00

LOTE 4

Criação de projeto gráfico e identidade para o Carnaval de Guaraqueçaba, incluindo novo layout gráfico e produção das artes como cartazes, banners, convites, impressos, entre outros.

R$ 2.600,00

Produção de 250 (duzentos e cinquenta) cartazes tamanhos 61x44cm, impressão colorida 4x0, papel couchê 120g

R$ 1.600,00

Produção e instalação de 2 (dois) banners em lona 1,5x8m, de cor branca, com acabamento em ilhós para utilização no palco.

R$ 1.100,00

LOTE 5

Pagamento de gestor de execução de projeto (Lei 13.019/2014 - Art 46 - Inciso I)

R$ 3.000,00

TOTAL

R$ 75.000,00

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 25 de fevereiro de 2025

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR

 

ANEXO II

 

PLANO DE TRABALHO PARA O 480° ANIVERSÁRIO DE GUARAQUEÇABA

 

i. LOTE 1

a. Palco de 10x8 metros com cobertura, fechamento lateral e traseiro em sombrite preto fixado ao palco, ground para sustentação de caixas de som e iluminação, ART para montagem e desmontagem. Degraus de acesso e duas escadas, inclui guardacorpo de 1,10m de altura, fabricado em aço galvanizado ou alumínio, com estrutura resistente e durável em barras horizontais ou verticais, adaptável para diversos tipos de eventos. Conta com House Mix de 2,5x2,5 metros com fechamento em cristal, cobertura e piso baixo, além de área de serviço no palco de 5x5x2 metros.

 

b. Tenda pirâmide branca contendo: fechamento, balcão 5x5m, incluindo A.R.T. e itens de segurança e prevenção a incêndios.

 

c. Banheiro Químico Feminino, Masculino e PCD. Descrição: Locação de banheiro químico individual, portáteis, com montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, com teto, dimensões mínimas de 1,10m de frente x 1,10m de fundo x 2,10 de altura, composto de caixa de dejeto, porta papel higiênico, fechamento com identificação de ocupado, para uso do público em geral.

 

d. Locação de galpão modular de 10x60 metros, com estrutura de duas águas unificadas e curva de vão livre frontal de 10 a 60 metros, sem limite de comprimento. A estrutura contará com colunas externas espaçadas a cada 6 metros e altura de até 7 metros. O serviço inclui a emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pelo CREA.

 

ii. LOTE 2

a. 100 (cem) Grades de contenção/isolamento medindo 2x1,20m, com cantos arredondados, dois pinos de travamento, de acordo com as normas de segurança, por 6 dias.

 

b. 1 (um) portal de alumínio estrutura de 6 metros de largura x 5 metros de altura, em alumínio p-30, por 5 dias.

 

iii. LOTE 3

a. Contratação de serviço de sonorização e iluminação profissional para os 5 (cinco) dias de evento, incluindo equipamentos de som (caixas acústicas, amplificadores, mesas de som, microfones, retornos de palco) e iluminação cênica (spots, refletores, moving heads, estrutura de suporte e controle de iluminação), além da equipe técnica responsável pela montagem, operação e desmontagem dos equipamentos. O sistema deverá atender ao rider técnico das bandas contratadas.

 

iv. LOTE 4

a. Contratação de serviço de assessoria de imprensa para o Aniversário de Guaraqueçaba, incluindo a confecção de releases, pré e pós evento (material informativo distribuído entre jornalistas e meios de comunicação).

 

v. LOTE 5

a. Contratação de no mínimo 25 (vinte e cinco) artistas de âmbito nacional, regional e local para compor a grade de programação dos 5 dias de evento, incluindo camarim, alimentação e transporte.

 

b. Contratação de Locutor, para 5 dias de evento, incluindo alimentação e transporte.

 

vi. LOTE 6

a. Criação de projeto gráfico e identidade para a 480ª Aniversário de Guaraqueçaba, incluindo novo layout gráfico e produção das artes como cartazes, banners, convites, impressos, entre outros.

 

b. Produção de 250 (duzentos e cinquenta) cartazes tamanhos 61x44cm, impressão colorida 4x0, papel couchê 120g

 

c. Produção de 5.000 flyers tamanho 21x29cm, com 2 dobras, em papel tipo couchê 170g, impressão colorida 4x4.

 

d. Produção de 200 (duzentos) crachás de identificação personalizado, sem foto, com dados, logo do município e logo do evento, em material tipo papel supremo 300g, acabamento com 2 furos e acompanhamento de cordão.

 

e. Produção de 20 (vinte) banner tamanho rollup 2,25x0,85m com estrutura metálica desmontável, para fixação do mesmo.

 

f. Criação de hotsite www.aniversarioguaraquecaba.com.br, com inserção da programação musical, das informações importantes e outros conteúdos relevantes, incluindo a hospedagem do site.

 

vii. LOTE 7

a. Contratação de equipe de fotografia que ficará à disposição do evento para o registro fotográfico da 480ª Aniversário de Guaraqueçaba

 

b. Produção do vídeo oficial da xxª Aniversário de Guaraqueçaba, com duração de até 3 minutos, com 5 diárias de captação.

 

viii. LOTE 8

a. Pagamento de gestor de execução de projeto (Lei 13.019/2014 - Art 46 - Inciso I)

 

Município

Guaraqueçaba

Título do Projeto

480° Aniversário de Guaraqueçaba

 

SERVIÇO

VALOR

LOTE 1

Palco de 10x8 metros com cobertura, fechamento lateral e traseiro em sombrite preto fixado ao palco, ground para sustentação de caixas de som e iluminação, ART para montagem e desmontagem. Degraus de acesso e duas escadas, inclui guardacorpo de 1,10m de altura, fabricado em aço galvanizado ou alumínio, com estrutura resistente e durável em barras horizontais ou verticais, adaptável para diversos tipos de eventos. Conta com House Mix de 2,5x2,5 metros com fechamento em cristal, cobertura e piso baixo, além de área de serviço no palco de 5x5x2 metros.

R$ 70.000,00

Tenda pirâmide branca contendo: fechamento, balcão 5x5m, incluindo A.R.T. e itens de segurança e prevenção a incêndios.

R$ 10.0000

Banheiro Químico Feminino, Masculino e PCD. Descrição: Locação de banheiro químico individual, portáteis, com montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, com teto, dimensões mínimas de 1,10m de frente x 1,10m de fundo x 2,10 de altura, composto de caixa de dejeto, porta papel higiênico, fechamento com identificação de ocupado, para uso do público em geral.

R$ 15.000,00

Locação de galpão modular de 10x60 metros, com estrutura de duas águas unificadas e curva de vão livre frontal de 10 a 60 metros, sem limite de comprimento. A estrutura contará com colunas externas espaçadas a cada 6 metros e altura de até 7 metros. O serviço inclui a emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pelo CREA.

R$ 55.000,00

LOTE 2

100 (cem) Grades de contenção/isolamento medindo 2x1,20m, com cantos arredondados, dois pinos de travamento, de acordo com as normas de segurança, por 6 dias.

R$ 36.000,00

1 (um) portal de alumínio estrutura de 6 metros de largura x 5 metros de altura, em alumínio p-30, por 5 dias.

R$ 11.000,00

LOTE 3

Contratação de serviço de sonorização e iluminação profissional para os 3 (três) dias de evento, incluindo equipamentos de som (caixas acústicas, amplificadores, mesas de som, microfones, retornos de palco) e iluminação cênica (spots, refletores, moving heads, estrutura de suporte e controle de iluminação), além da equipe técnica responsável pela montagem, operação e desmontagem dos equipamentos. O sistema deverá atender ao rider técnico das bandas contratadas.

R$ 80.000,00

LOTE 4

Contratação de serviço de assessoria de imprensa para o Aniversário de Guaraqueçaba, incluindo a confecção de releases, pré e pós-evento (material informativo distribuído entre jornalistas e meios de comunicação).

R$ 1.900,00

LOTE 5

Contratação de no mínimo 25 (vinte e cinco) artistas de âmbito nacional, regional e local para compor a grade de programação dos 5 dias de evento, incluindo camarim, alimentação e transporte.

R$ 274.266,00

Contratação de Locutor, para 5 dias de evento, incluindo alimentação e transporte.

R$ 9.000,00

LOTE 6

Criação de projeto gráfico e identidade para a 480ª Aniversário de Guaraqueçaba, incluindo novo layout gráfico e produção das artes como cartazes, banners, convites, impressos, entre outros.

R$ 4.900,00

Produção de 250 (duzentos e cinquenta) cartazes tamanhos 61x44cm, impressão colorida 4x0, papel couchê 120g

R$ 1.597,00

Produção de 5.000 flyers tamanho 21x29cm, com 2 dobras, em papel tipo couchê 170g, impressão colorida 4x4.

R$ 2.467,00

Produção de 200 (duzentos) crachás de identificação personalizado, sem foto, com dados, logo do município e logo do evento, em material tipo papel supremo 300g, acabamento com 2 furos e acompanhamento de cordão.

R$ 900,00

Produção de 20 (vinte) banner tamanho rollup 2,25x0,85m com estrutura metálica desmontável, para fixação do mesmo.

R$ 6.300,00

Criação hotsite www.aniversarioguaraquecaba.com.br, com inserção da programação musical, das informações importantes e outros conteúdos relevantes, incluindo a hospedagem do site.

R$ 2.900,00

LOTE 7

Contratação de equipe de fotografia que ficará à disposição do evento para o registro fotográfico da 480° Aniversário de Guaraqueçaba

R$ 3.900,00

Produção do vídeo oficial da 480° Aniversário de Guaraqueçaba, com duração de até 3 minutos, com 5 diárias de captação.

R$ 12.400,00

LOTE 8

Pagamento de gestor de execução de projeto (Lei 13.019/2014 – Art. 46 - Inciso I)

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 625.000,00

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 25 de fevereiro de 2025

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Adriane Francisco de Oliveira
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