ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1028/2020

LEI Nº 1028/2020

 

Autoriza celebrar convênios para concessão de empréstimo consignado a servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam, os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as entidades da Administração Municipal, dentre elas o Fundo Municipal de Previdência, autorizados a celebrarem convênios com instituições bancárias ou com cooperativas de crédito autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a concessão de empréstimos consignados aos servidores da ativa, servidores inativos (aposentados) e pensionistas e agentes públicos do Município, mediante sua autorização expressa e averbação e desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito.

 

§ 1º O empréstimo consignado não pode exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração do beneficiário do crédito quando servidor público da ativa ou agente político e a 40% (quarenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria ou pensão quando servidores inativos ou pensionistas.

 

§ 2º Os percentuais previstos no parágrafo anterior devem ser considerados sobre as vantagens permanentes, excluídas as acessórias.

 

§ 3º Não será permitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do devedor.

 

§ 4º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do devedor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para desconto em folha de pagamento nos meses posteriores.

 

Art. 2º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo interessado.

 

Art. 3º O Município ou suas entidades não se responsabilizarão com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados em sua integralidade.

 

Art. 4º Ficam revogadas as Leis nº 377/2007, de 28 de junho de 2007, e nº 382/2007, de 03 de setembro de 2007.

 

Art. 5º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 05 de novembro de 2020.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D0896D89