ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1662/2013
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções Firmado entre o Município de Bituruna e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Ficam ratificados, na forma do Anexo, os termos de Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Bituruna e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 20 de março de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:D0941409