ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.408 DE 16 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória - PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos Reais), mensais.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado a manutenção da referida Entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1.º da presente Lei, correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições
Art. 4º A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paula Freitas, 16 de janeiro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito
DANIEL CRISTIANO DE LARA
Secretário Municipal de Ficanças
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:D0A0CC87