ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PORTARIA 24/2026

PORTARIA Nº 24, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

O Vice-presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, em acordo com o art. 19 do Regimento Interno da Câmara, e nos termos do § 2º, do Art. 9, da Lei 2.250/2017, Lei Municipal nº 2.633 de 2022, Decreto nº 26 de 2026, e demais legislação aplicável.

CONSIDERANDO:

Que as despesas de alimentação e pousada dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Planalto-PR, quando em viagem a serviço e/ou interesse do Poder Legislativo, serão indenizados através do pagamento de diárias;

Que as diárias serão pagas em sua integralidade quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas e incluir pernoite;

Que o Vereador Presidente da Câmara Abrahão Marques requerer seja autorizado o pagamento de diárias, para comparecimento em Reunião junto a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI, e no Palácio Iguaçu junto ao Vice-governador, a se realizar na capital do Estado Paraná, Curitiba, nos dias 04 e 05 de agosto de 2026;

Que o Vereador requerente, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, que a saída para viagem ocorrera no dia 03/08/2026, seu retorno se dará no dia 05/08/2026;

Que o Vereador requerente, em cumprimento ao art. 7º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, informou não dispor de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída no evento em que está inscrito;

Que as diárias integrais dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, em deslocamento a Capital do Estado, são fixadas no valor de R$ 552,87 (quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos);

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de duas diárias em seu valor integral, ao Vereador Presidente da Câmara Abrahão Marques;

Art. 2º O pagamento das diárias autorizadas nesta Portaria perfaz o valor total de R$ 1.105,74 (um mil cento e cinco reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Planalto, Palácio Caito Quintana aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.

 

PAULO MILTON WILDGRUBE

Vice-Presidente CMVP

 

Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.250/2017;

 

Art. 2º, I, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, §2º, I, da Lei Municipal nº 2.250/2017; 


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:D0A9CDB7