ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDITAL N° 002/2026 - CMDCA
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE TITULAR E FORMAÇÃO DE SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, na Lei Municipal nº 578/2014 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 820/2023, torna público o presente EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR E FORMAÇÃO DA RESPECTIVA LISTA DE SUPLÊNCIA, para o Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Processo de Escolha Suplementar tem por finalidade o preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar titular e a formação de lista de suplentes, para eventual convocação durante o período de vigência do mandato atual do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR.
Art. 2º O processo será realizado de forma indireta, conforme previsto no § 5º do art. 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023.
Art. 3º O colégio eleitoral será composto exclusivamente pelos Conselheiros de Direitos titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras/PR, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 4º O processo será coordenado pela Comissão Especial Eleitoral, designada por Resolução do CMDCA, composta por representantes governamental e da sociedade civil.
2. DA VAGA
Art. 5º O presente processo destina-se ao preenchimento de:
I – 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar titular;
II – formação de lista de suplentes, obedecida a ordem de classificação dos candidatos, para eventual convocação durante o período de vigência do mandato atual.
Parágrafo único. O candidato eleito para a vaga de titular exercerá a função pelo período remanescente do mandato vigente, observadas as disposições da legislação municipal e federal aplicável.
3. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
Art. 6º Poderá candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar o cidadão que preencher os seguintes requisitos:
I – possuir reconhecida idoneidade moral;
II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no Município de Pitangueiras/PR por no mínimo 02 (dois) anos;
IV – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V – possuir ensino médio completo;
VI – possuir disponibilidade para exercer a função em regime de dedicação exclusiva;
VII – atender aos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 8.069/1990, na legislação municipal e demais normas aplicáveis.
4. DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º As inscrições serão realizadas no período de 12/11/2026 a 19/11/2026.
Art. 8º As inscrições deverão ser realizadas junto à Secretaria Executiva do CMDCA, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, em local e horário previamente divulgados pelos meios oficiais do Município.
Art. 9º Não será cobrada taxa de inscrição.
5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS
Art. 10. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:
I – ficha de inscrição devidamente preenchida;
II – cópia do RG e CPF;
III – comprovante de residência atualizado;
IV – título de eleitor;
V – certidão de quitação eleitoral;
VI – certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;
VII – comprovante de escolaridade;
VIII – declaração de disponibilidade para exercício da função;
IX – declaração de idoneidade moral;
X – demais documentos exigidos pela legislação municipal e pela Comissão Especial Eleitoral para comprovação dos requisitos legais.
6. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
Art. 11. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Especial Eleitoral procederá à análise da documentação apresentada pelos candidatos, verificando o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável.
Art. 12. A relação preliminar dos candidatos habilitados será publicada nos meios oficiais de divulgação do Município, conforme cronograma estabelecido neste Edital.
7. DOS RECURSOS
Art. 13. Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado preliminar no prazo de 02 (dois) dias, nos dias 25 e 26 de novembro de 2026, conforme cronograma deste Edital.
Art. 14. Os recursos deverão ser apresentados à Comissão Especial Eleitoral, que procederá à análise e julgamento dentro do prazo estabelecido no cronograma.
Parágrafo único. A decisão da Comissão Especial Eleitoral será publicada nos meios oficiais de divulgação do Município.
8. DA ELEIÇÃO INDIRETA
Art. 15. A eleição indireta será realizada em sessão pública do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no dia 01 de dezembro de 2026, conforme horário e local previamente divulgados.
Art. 16. Os candidatos habilitados poderão realizar breve apresentação aos membros do colégio eleitoral antes do início da votação, em condições de igualdade, conforme organização estabelecida pela Comissão Especial Eleitoral.
Art. 17. A votação será secreta, mediante cédula própria ou outro mecanismo definido pela Comissão Especial Eleitoral, garantindo-se a segurança, a transparência e a igualdade entre os candidatos.
Art. 18. Cada Conselheiro de Direitos titular integrante do colégio eleitoral poderá votar em até 04 (quatro) candidatos, observadas as disposições da legislação municipal.
Art. 19. Será considerado eleito para a vaga de Conselheiro Tutelar titular o candidato que obtiver o maior número de votos.
§ 1º Os demais candidatos que obtiverem votos serão classificados em ordem decrescente de votação e comporão a lista de suplentes, observada a ordem de classificação.
§ 2º A lista de suplência será utilizada para eventual convocação, conforme a necessidade e durante o período de vigência do mandato atual, observadas as disposições legais.
Art. 20. Em caso de empate entre candidatos, será considerado melhor classificado o candidato de maior idade, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 21. Encerrada a votação, a Comissão Especial Eleitoral procederá à apuração dos votos, lavrando-se a respectiva ata, contendo o resultado da eleição e a ordem de classificação dos candidatos.
9. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
Art. 22. O resultado final do Processo de Escolha Suplementar Indireto será homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante Resolução própria, após a conclusão de todas as etapas previstas neste Edital.
Parágrafo único. A Resolução de homologação deverá indicar o candidato eleito para a vaga de Conselheiro Tutelar titular e a ordem de classificação dos suplentes.
10. DO CRONOGRAMA
Art. 23. O Processo de Escolha Suplementar Indireto observará o seguinte cronograma:
ETAPA | DATA |
Publicação do Edital | 11/11/2026 |
Período de Inscrições | 12/11/2026 a 19/11/2026 |
Análise Documental | 23/11/2026 |
Publicação do Resultado Preliminar | 24/11/2026 |
Prazo para Recursos | 25/11/2026 e 26/11/2026 |
Julgamento dos Recursos | 27/11/2026 |
Publicação dos Candidatos Habilitados | 30/11/2026 |
Sessão de Eleição Indireta | 01/12/2026 |
Homologação do Resultado Final | 02/12/2026 |
Parágrafo único. O CMDCA e a Comissão Especial Eleitoral poderão promover ajustes no cronograma, caso necessário, mediante publicação oficial, assegurada a ampla divulgação aos candidatos.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Todos os atos referentes ao presente Processo de Escolha Suplementar Indireto serão publicados nos meios oficiais de divulgação do Município, observada a legislação aplicável.
Art. 25. A participação no presente processo implica o conhecimento e a aceitação, pelo candidato, das normas estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 27. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras/PR, 11 de novembro de 2026.
BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente do CMDCA
ALAN HENRIQUE DA SILVA
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA FORMAÇÃO DE SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DE PITANGUEIRAS/PR
DADOS PESSOAIS
Nome Completo: _______________________________________________
Data de Nascimento: ____/____/________
Idade: __________
RG: __________________________
CPF: _________________________
Título de Eleitor: _______________________________
Zona: __________ Seção: __________
Estado Civil: ____________________________________
Profissão: _______________________________________
Telefone: ________________________________________
E-mail: __________________________________________
ENDEREÇO
Rua: _____________________________________________
Nº: __________
Bairro: __________________________________________
Cidade: Pitangueiras/PR
CEP: __________________________
Tempo de residência no Município: __________________________
DOCUMENTOS APRESENTADOS
( ) RG
( ) CPF
( ) Comprovante de residência
( ) Título de eleitor
( ) Certidão de quitação eleitoral
( ) Certidão negativa criminal
( ) Comprovante de escolaridade
( ) Declaração de Idoneidade Moral
( ) Declaração de Disponibilidade
( ) Outros: ___________________________
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente das regras constantes no Edital nº 001/2026.
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
______________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, _______________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº _____________________, residente no Município de Pitangueiras/PR, DECLARO, para os devidos fins, possuir reconhecida idoneidade moral, não tendo praticado atos incompatíveis com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Declaro ainda estar ciente das responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes de declaração falsa.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
______________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, _______________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº _____________________, DECLARO que resido no Município de Pitangueiras/PR há pelo menos 02 (dois) anos, atendendo ao requisito previsto no Edital nº ___/2026.
Endereço:
Declaro estar ciente das penalidades legais em caso de informação falsa.
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
______________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Eu, _______________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº _____________________, DECLARO estar em pleno gozo dos meus direitos políticos, não estando suspenso ou impedido de exercê-los por qualquer decisão judicial ou administrativa.
Por ser verdade, firmo a presente.
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
______________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
Eu, _______________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº _____________________, DECLARO possuir disponibilidade para exercer a função de Conselheiro Tutelar, em regime de dedicação exclusiva, nos termos da legislação vigente.
Declaro estar ciente de que a função exige atendimento presencial, plantões, sobreavisos, diligências e demais atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
______________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO VI
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO
CONSELHO TUTELAR DE PITANGUEIRAS/PR
Nome do Candidato:
Data da Inscrição:
/ /2026
Servidor Responsável:
Documentação recebida:
( ) Completa
( ) Incompleta
Observações:
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
____________________________
Assinatura do responsável
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D0ABE40D