ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDITAL N° 002/2026 - CMDCA

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE TITULAR E FORMAÇÃO DE SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, na Lei Municipal nº 578/2014 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 820/2023, torna público o presente EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR E FORMAÇÃO DA RESPECTIVA LISTA DE SUPLÊNCIA, para o Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O presente Processo de Escolha Suplementar tem por finalidade o preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar titular e a formação de lista de suplentes, para eventual convocação durante o período de vigência do mandato atual do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR.

 

Art. 2º O processo será realizado de forma indireta, conforme previsto no § 5º do art. 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023.

 

Art. 3º O colégio eleitoral será composto exclusivamente pelos Conselheiros de Direitos titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras/PR, nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 4º O processo será coordenado pela Comissão Especial Eleitoral, designada por Resolução do CMDCA, composta por representantes governamental e da sociedade civil.

 

2. DA VAGA

 

Art. 5º O presente processo destina-se ao preenchimento de:

I – 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar titular;

II – formação de lista de suplentes, obedecida a ordem de classificação dos candidatos, para eventual convocação durante o período de vigência do mandato atual.

 

Parágrafo único. O candidato eleito para a vaga de titular exercerá a função pelo período remanescente do mandato vigente, observadas as disposições da legislação municipal e federal aplicável.

 

3. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

 

Art. 6º Poderá candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar o cidadão que preencher os seguintes requisitos:

I – possuir reconhecida idoneidade moral;

II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no Município de Pitangueiras/PR por no mínimo 02 (dois) anos;

IV – estar em pleno gozo dos direitos políticos;

V – possuir ensino médio completo;

VI – possuir disponibilidade para exercer a função em regime de dedicação exclusiva;

VII – atender aos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 8.069/1990, na legislação municipal e demais normas aplicáveis.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 7º As inscrições serão realizadas no período de 12/11/2026 a 19/11/2026.

 

Art. 8º As inscrições deverão ser realizadas junto à Secretaria Executiva do CMDCA, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, em local e horário previamente divulgados pelos meios oficiais do Município.

 

Art. 9º Não será cobrada taxa de inscrição.

 

5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

Art. 10. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:

I – ficha de inscrição devidamente preenchida;

II – cópia do RG e CPF;

III – comprovante de residência atualizado;

IV – título de eleitor;

V – certidão de quitação eleitoral;

VI – certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;

VII – comprovante de escolaridade;

VIII – declaração de disponibilidade para exercício da função;

IX – declaração de idoneidade moral;

X – demais documentos exigidos pela legislação municipal e pela Comissão Especial Eleitoral para comprovação dos requisitos legais.

 

6. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 11. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Especial Eleitoral procederá à análise da documentação apresentada pelos candidatos, verificando o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável.

 

Art. 12. A relação preliminar dos candidatos habilitados será publicada nos meios oficiais de divulgação do Município, conforme cronograma estabelecido neste Edital.

 

7. DOS RECURSOS

 

Art. 13. Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado preliminar no prazo de 02 (dois) dias, nos dias 25 e 26 de novembro de 2026, conforme cronograma deste Edital.

 

Art. 14. Os recursos deverão ser apresentados à Comissão Especial Eleitoral, que procederá à análise e julgamento dentro do prazo estabelecido no cronograma.

Parágrafo único. A decisão da Comissão Especial Eleitoral será publicada nos meios oficiais de divulgação do Município.

 

8. DA ELEIÇÃO INDIRETA

 

Art. 15. A eleição indireta será realizada em sessão pública do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no dia 01 de dezembro de 2026, conforme horário e local previamente divulgados.

 

Art. 16. Os candidatos habilitados poderão realizar breve apresentação aos membros do colégio eleitoral antes do início da votação, em condições de igualdade, conforme organização estabelecida pela Comissão Especial Eleitoral.

 

Art. 17. A votação será secreta, mediante cédula própria ou outro mecanismo definido pela Comissão Especial Eleitoral, garantindo-se a segurança, a transparência e a igualdade entre os candidatos.

 

Art. 18. Cada Conselheiro de Direitos titular integrante do colégio eleitoral poderá votar em até 04 (quatro) candidatos, observadas as disposições da legislação municipal.

 

Art. 19. Será considerado eleito para a vaga de Conselheiro Tutelar titular o candidato que obtiver o maior número de votos.

 

§ 1º Os demais candidatos que obtiverem votos serão classificados em ordem decrescente de votação e comporão a lista de suplentes, observada a ordem de classificação.

 

§ 2º A lista de suplência será utilizada para eventual convocação, conforme a necessidade e durante o período de vigência do mandato atual, observadas as disposições legais.

 

Art. 20. Em caso de empate entre candidatos, será considerado melhor classificado o candidato de maior idade, conforme previsto na legislação municipal.

 

Art. 21. Encerrada a votação, a Comissão Especial Eleitoral procederá à apuração dos votos, lavrando-se a respectiva ata, contendo o resultado da eleição e a ordem de classificação dos candidatos.

 

9. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

 

Art. 22. O resultado final do Processo de Escolha Suplementar Indireto será homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante Resolução própria, após a conclusão de todas as etapas previstas neste Edital.

 

Parágrafo único. A Resolução de homologação deverá indicar o candidato eleito para a vaga de Conselheiro Tutelar titular e a ordem de classificação dos suplentes.

 

10. DO CRONOGRAMA

 

Art. 23. O Processo de Escolha Suplementar Indireto observará o seguinte cronograma:

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

11/11/2026

Período de Inscrições

12/11/2026 a 19/11/2026

Análise Documental

23/11/2026

Publicação do Resultado Preliminar

24/11/2026

Prazo para Recursos

25/11/2026 e 26/11/2026

Julgamento dos Recursos

27/11/2026

Publicação dos Candidatos Habilitados

30/11/2026

Sessão de Eleição Indireta

01/12/2026

Homologação do Resultado Final

02/12/2026

 

Parágrafo único. O CMDCA e a Comissão Especial Eleitoral poderão promover ajustes no cronograma, caso necessário, mediante publicação oficial, assegurada a ampla divulgação aos candidatos.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. Todos os atos referentes ao presente Processo de Escolha Suplementar Indireto serão publicados nos meios oficiais de divulgação do Município, observada a legislação aplicável.

 

Art. 25. A participação no presente processo implica o conhecimento e a aceitação, pelo candidato, das normas estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente.

 

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 27. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras/PR, 11 de novembro de 2026.

 

BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente do CMDCA

 

ALAN HENRIQUE DA SILVA

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA FORMAÇÃO DE SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DE PITANGUEIRAS/PR

DADOS PESSOAIS

Nome Completo: _______________________________________________

Data de Nascimento: ____/____/________

Idade: __________

RG: __________________________

CPF: _________________________

Título de Eleitor: _______________________________

Zona: __________ Seção: __________

Estado Civil: ____________________________________

Profissão: _______________________________________

Telefone: ________________________________________

E-mail: __________________________________________

ENDEREÇO

Rua: _____________________________________________

Nº: __________

Bairro: __________________________________________

Cidade: Pitangueiras/PR

CEP: __________________________

Tempo de residência no Município: __________________________

DOCUMENTOS APRESENTADOS

( ) RG

( ) CPF

( ) Comprovante de residência

( ) Título de eleitor

( ) Certidão de quitação eleitoral

( ) Certidão negativa criminal

( ) Comprovante de escolaridade

( ) Declaração de Idoneidade Moral

( ) Declaração de Disponibilidade

( ) Outros: ___________________________

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente das regras constantes no Edital nº 001/2026.

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

­­­­­­­­­______________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

Eu, _______________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº _____________________, residente no Município de Pitangueiras/PR, DECLARO, para os devidos fins, possuir reconhecida idoneidade moral, não tendo praticado atos incompatíveis com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

Declaro ainda estar ciente das responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes de declaração falsa.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

 

­­­­­­­­­______________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, _______________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº _____________________, DECLARO que resido no Município de Pitangueiras/PR há pelo menos 02 (dois) anos, atendendo ao requisito previsto no Edital nº ___/2026.

Endereço:

Declaro estar ciente das penalidades legais em caso de informação falsa.

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

 

­­­­­­­­­______________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Eu, _______________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº _____________________, DECLARO estar em pleno gozo dos meus direitos políticos, não estando suspenso ou impedido de exercê-los por qualquer decisão judicial ou administrativa.

Por ser verdade, firmo a presente.

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

 

­­­­­­­­­______________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Eu, _______________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº _____________________, DECLARO possuir disponibilidade para exercer a função de Conselheiro Tutelar, em regime de dedicação exclusiva, nos termos da legislação vigente.

Declaro estar ciente de que a função exige atendimento presencial, plantões, sobreavisos, diligências e demais atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

 

­­­­­­­­­______________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO VI

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO
CONSELHO TUTELAR DE PITANGUEIRAS/PR

Nome do Candidato:

Data da Inscrição:

   /  /2026

Servidor Responsável:

Documentação recebida:

( ) Completa

( ) Incompleta

Observações:

 

Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.

 

­­­­­­­­­____________________________

Assinatura do responsável


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D0ABE40D