ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 905/2021
LEI Nº 905, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do Magistério municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O piso salarial profissional para o Magistério municipal será de R$1.443,07 (mil quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos) para os profissionais com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º. O piso salarial será devido a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 27 de abril de 2021.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:D0AC3D61