ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 - AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE PALMEIRA EFETIVAR A DAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Palmeira efetivar a dação dos bens imóveis de sua propriedade, representados pelas matrículas n.º 10.510 e n.º 17.352 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, em razão da decisão judicial homologatória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmeira, para pagamento de parte da indenização devida na Ação de Desapropriação n. 0000902-94.2013.8.16.0124, em favor do credor Adriano Cherobim Malucelli, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 026.076.099-41.
Art. 2º Todas as despesas necessárias à efetivação da Dação em Pagamento, relativas à transferência dos bens, serão de responsabilidade do credor.
Parágrafo único. Considerando a peculiaridade do negócio jurídico, em que os imóveis estão sendo destinados em pagamento, a transmissão da propriedade fica dispensada da incidência do imposto de transmissão de bens imóveis.
Art. 3º Aescritura pública de dação em pagamento poderá ser lavrada após a publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Dezembro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:D0ACC50E