ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 071/2024
Lei Nº. 071/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar dação em pagamento para fins de extinção de créditos tributários, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Nos termos do artigo 66, inciso XI da Lei Municipal nº 051/2009 (Código Tributário Municipal), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em dação em pagamento, bem imóvel, para fins de extinção de créditos tributários.
Art. 2º. O bem imóvel, objeto da presente dação em pagamento, é o seguinte:
Data 03-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2, da Gleba Sinop, localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com área de 344,25 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a Data 03, a uma distância de 22,50 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Data 04, a uma distância de 22,50 metros; A Leste: Confronta-se com a Chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1, a uma distância de 15,30 metros; A Oeste: Confronta-se com a Rua Rui Barbosa, a uma distância de 15,30 metros.
Parágrafo Único: O imóvel descrito no caput é continuidade da Rua João Batistela, sem valor comercial, residencial e/ou outros fins.
Art. 3º. O Imóvel descrito no artigo anterior é de propriedade de CELSO PEREIRA AZOIA, brasileiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 413.439.219-53, e outros proprietários, devidamente qualificados na matrícula nº 12.247, do CRI Local.
Art. 4º. Para fins de apuração do valor do imóvel ora dado em pagamento, e, nos termos da dívida apurada junto à Divisão de Tributação do Município, a comissão de avaliação de bens imóveis do município ou de interesse do município, devidamente nomeados através do Decreto Municipal nº 176/2023, avaliou o mesmo no valor de R$ 16.253,02 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e três reais e dois centavos).
Art. 5º. Os créditos tributários a serem extintos através da presente dação em pagamento são os seguintes:
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Origem do Crédito |
Identificação |
Valor (R$) |
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IPTU |
Lt: 03-A, Qd: 25AUR/26UR - Loteamento: 037 – Jardim Azoia - Cad. Imob. nº 942201 |
2.281,00 |
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IPTU |
Lt: 14-A, Qd: 25AUR/26UR - Loteamento: 037 – Jardim Azoia - Cad. Imob. nº 943401 |
2.377,80 |
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IPTU |
Lt: 25-A, Qd: 25AUR/26UR - Loteamento: 037 – Jardim Azoia - Cad. Imob. nº 944601 |
2.525,99 |
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IPTU |
Lt: 34-A, Qd: 25AUR/26UR - Loteamento: 037 – Jardim Azoia - Cad. Imob. nº 945601 |
2.377,80 |
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IPTU |
Lt: 43-A, Qd: 25AUR/26UR - Loteamento: 037 – Jardim Azoia - Cad. Imob. nº 946601 |
2.377,80 |
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IPTU |
Lt: 52-A, Qd: 25AUR/26UR - Loteamento: 037 – Jardim Azoia - Cad. Imob. nº 947601 |
4.312,63 |
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Total dos débitos ............................................................................... |
16.253,02 |
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Parágrafo único: Os créditos tributários acima descritos somam, nesta data, o valor total de R$ 16.253,02 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e três reais e dois centavos).
Art. 6º. A dação em pagamento a que se refere a presente Lei deve compreender a integralidade dos débitos do contribuinte, incluídos juros e multa, até o montante do valor avaliado, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município.
Parágrafo Único: havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente poderá ocorrer mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
Art. 7º. Para viabilizar a presente dação em pagamento, o requerente, já devidamente qualificado no artigo 3º da presente Lei, apresentou, junto com seu requerimento, documento probatório da titularidade do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Lei e, com ônus a serem arcados pelo município, o mesmo deverá providenciar a escritura pública de dação em pagamento e quitação das despesas e tributos incidentes na operação, sob pena de revogação total do ato.
Art. 9º. Apresentada a escritura pública de dação em pagamento devidamente assinada, o processo será encaminhado ao setor competente para extinção total dos créditos tributários constantes na presente Lei.
Art. 10. Sendo o valor do imóvel insuficiente para a quitação integral do crédito tributário, o sujeito passivo deverá liquidar o saldo remanescente até a data da entrega da escritura, sob pena de execução do saldo remanescente.
Art. 11. Após a baixa dos créditos tributários identificados no artigo 5º desta Lei e, com ônus a serem arcados pelos cofres públicos, a escritura será devidamente encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivação do registro em nome do Município.
Parágrafo Único: Após o registro, o órgão municipal competente realizará a incorporação do imóvel ao patrimônio público e seu respectivo controle contábil.
Art. 12. O requerente, já qualificado no artigo 3º, responderá solidariamente em caso de evicção do bem descrito no artigo 2º desta Lei, nos termos do artigo 447 do Código Civil.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (22/11/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D0B18792