ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Câmara Municipal de Abatiá
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
PORTARIA Nº 07/2026
Dispõe sobre a postergação da fruição de férias e o retorno ao efetivo exercício da servidora que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas relativas à administração dos serviços da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o requerimento de férias apresentado pela servidora DANIELLE CORRALES MARTINS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Advogada;
CONSIDERANDO a existência de pareceres e demais demandas jurídicas pendentes de análise, inerentes às atribuições do cargo efetivo de Advogada, cuja regularização demanda o retorno da servidora ao efetivo exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o regular atendimento dos serviços jurídicos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a natureza técnica e intelectual das atribuições do cargo de Advogada e a possibilidade de execução por meios eletrônicos das atividades que se mostrem compatíveis;
RESOLVE:
Art. 1º Fica postergada, por necessidade do serviço, a fruição das férias requeridas pela servidora DANIELLE CORRALES MARTINS DE OLIVEIRA, ficando resguardado o respectivo direito para posterior fruição, em período a ser definido pela Administração.
Art. 2º A servidora retornará ao efetivo exercício de suas atribuições em 08 de setembro de 2026, ficando responsável pelo atendimento das demandas jurídicas inerentes ao cargo, especialmente pela análise dos processos e emissão dos pareceres pendentes, observadas as determinações da Presidência quanto à organização e execução dos serviços.
Parágrafo único. As atividades que, por sua natureza, admitam execução por meios eletrônicos poderão ser assim realizadas, sem prejuízo do comparecimento presencial da servidora sempre que determinado pela Presidência ou necessário ao serviço.
Art. 3º Compete à Presidência acompanhar o regular atendimento das demandas e adotar as providências necessárias à organização dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de setembro de 2026.
Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, 03 de setembro de 2026.
RODRIGO PAIVA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Abatiá
Publicado por:
Wagner Batista Castilho
Código Identificador:D0BB3C0F