ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 900 /13

(Autoria: Poder Executivo)

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO UM CAMINHÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SOLIDOS E RECICLÁVEIS DE SAPOPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato, a título gratuito, 01 (um) Caminhão, modelo Ford Cargo 815 E, ano 2010/2011, cor branca, Placa ATG-1285, Renavam 25.782563-0, Chassi 9BFVCE1NBBB65866 equipado com caçamba coletora, em perfeito estado, em favor da ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SOLIDOS E RECICLÁVEIS DE SAPOPEMA.

Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

 

Art. 2º: O Comodatário fica obrigado pelo zelo do caminhão, sendo que as despesas com combustível e manutenção do veículo serão de responsabilidade do Comodante.

 

Art. 3º: A destinação do veiculo descrito no art. 1º será única e exclusivamente para fins de coleta de lixo reciclado no Município de Sapopema, incluindo-se os bairros rurais.

 

Art. 4º: As coletas deverão ser feitas no mínimo duas vezes por semana no perímetro urbano e de forma quinzenal nos Bairros Rurais.

 

Art. 5º: O veiculo objeto do comodato não poderá sair do Município de Sapopema sem autorização expressa do Poder Executivo.

 

Art. 6º: O veículo somente poderá ser conduzido por pessoa devidamente habilitada, sendo de responsabilidade do Comodatário informar ao Comodante quais serão os condutores do veículo;

 

Art. 7º: As responsabilidades na esfera civil, criminal, administrativa e trabalhista com relação ao veículo cedido em comodato será única e exclusiva do Comodatário.

 

Art. 8º: Após a utilização diária do veículo, o mesmo deverá ser guardado no pátio da Prefeitura Municipal de Sapopema, sendo retirado no dia subseqüente para sua utilização.

 

Art. 9º: Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.

 

Art. 10º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.

 

Art. 11º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 04 dezembro de 2013

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:D0BB473E