ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 607/2012
SÚMULA: Autoriza a abertura de Credito Adicional suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de IGUATU Estado do Paraná aprovou e eu, Martinho Lucas de Godoy, Prefeito Municipal de Iguatu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2012, um crédito adicional suplementar no valor de R$575.116,06(Quinhentos e setenta e cinco mil e cento e dezesseis reais e seis centavos) conforme especificado abaixo:
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05 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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05.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.00031-012 |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNI. DE SAÚDE |
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530 4490510000 01 500 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
265.000,00 |
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10.301.00032-013 |
MANUT. E MELHORIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE |
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550 3390390000 01 495 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ |
131.596,83 |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.003 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27.812.00031-036 |
ROFORMA E ADEQ. DO GINÁSIO DE ESPORTES |
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1420 4490510000 01 000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
8.200,00 |
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1420 4490510000 31 758 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
146.250,00 |
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08 |
SÉC. DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE |
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08.001 |
SÉC. DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE |
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20.606.00121-051 |
MANUT. E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA |
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1880 4490520000 01 000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
11.300,00 |
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1880 4490520000 31 749 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
12.769,23 |
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TOTAL |
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R$ |
575.116,06 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será utilizado, o provável excesso de arrecadação da fonte 500 – BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SERV. DE SAÚDE, no valor de R$265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) fonte 495 – ATENÇÃO BÁSICA, no valor de R$131.596,83 (cento e trinta e um mil e quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos) 758 – REFORMA QUADRA – MINISTÉRIO DO ESPORTE, no valor de R$146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinqüenta reais) fonte 749 – CONVENIO PATRULHA MECANIZADA, no valor de R$12.769,23(doze mil e setecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos) e anulação total ou parcial de dotação conforme abaixo, de acordo com o que prevê o art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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04 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04.001 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04.123.00022-011 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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490 3390300000 01 000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
12.000,00 |
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510 3390390000 01 000 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ |
3.750,00 |
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520 4490520000 01 000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
3.750,00 |
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TOTAL |
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R$ |
19.500,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 03 dias do mês de outubro de 2012.
MARTINHO LUCAS DE GODOY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosélis Alves Martins Torres
Código Identificador:D0C854F6