ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 628/2019 - ALTERA LEI Nº 570/2018

LEI Nº 628/2019

 

Altera a lei nº 570/2018 para modificar o valor de pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva - GTIDE aos motoristas e operadores de máquinas.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 570/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Pelo exercício de atividade em regime especial de tempo integral e dedicação exclusiva, conceder-se-á gratificação especial, denominada gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - GTIDE, que terá o valor correspondente até aos percentuais de 10% (dez por cento) a 90% (noventa por cento) do salário base.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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