ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.973, DE 01 DE JULHO DE 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal através da concessão de desconto da multa moratória e juros de mora para débitos inscritos em dívida ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora para pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa, através do Programa de Regularização Fiscal – PROFIS.
Art. 2º. A adesão ao programa será nas seguintes condições:
I – desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento integral do débito a vista, até a data de 31 de agosto de 2020.
II – desconto de 90% (noventa por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento integral do débito a vista, a partir da data de 01 de setembro de 2020.
III - desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 02 (duas) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
IV – desconto de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros para pagamento em 03 (três) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subseqüentes.
V – desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros para pagamento em 04 (quatro) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subseqüentes.
VI – desconto de 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros para pagamento em 05 (cinco) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subseqüentes.
VII – desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros para pagamento em 06 (seis) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subseqüentes.
§1º. Em caso de parcelamento, o vencimento da segunda parcela se dará em 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.
§2º. Para efeitos deste artigo, entende-se por débito o valor consolidado com os benefícios desta lei, apurado na data do pedido e consignado no termo de adesão.
§3°. No caso de parcelamento, a adesão ao programa será efetivada pela quitação da primeira parcela.
§4º. A adesão ao programa será cancelada, com a recomposição do total devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
Art. 3º. Se o débito for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este ficará ciente de que a adesão ao programa importará, ao final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
Art. 4º. Se o débito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, a adesão ao programa igualmente importará no reconhecimento da dívida executada e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Art. 5º. Nas hipóteses dos artigos 2º e 3º, os débitos relativos a custas e demais despesas processuais, assim como honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor a quem de direito.
Art. 6º. Após a adesão ao programa não será permitido o re-parcelamento.
Art. 7°. Poderão aderir ao programa os contribuintes que tenham parcelado ou re-parcelado seus débitos, na forma do Código Tributário Municipal (art. 259 e parágrafos).
Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Art. 9°. O programa terá validade de 90 dias, podendo ser renovado até por igual período.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de Julho de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
Autógrafo Nº 022/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2020
Autoria: Poder executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D0CA92ED