ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 02/2024
LEI Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Salgado Filho-PR, na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, a recomposição salarial na alíquota de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), a incidir sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Fica revogado a Lei municipal nº 06, de 08 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 23 de janeiro de 2024.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:D0CCDE2B