ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1000/2024 (REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÕES)

LEI Nº 1000/2024

(republicado por haver incorreções)

 

SUMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais dos Vereadores do Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2025, referente ao Exercício 2025/2028 nos seguintes valores de maneira escalonada de acordo com o aumento dos subsídios dos deputados estaduais e teto constitucional.

 

Parágrafo ùnico: o aumento real do subsídio fica em 16,5% (dezesseis e meio porcento) de forma escalonada para a próxima legislatura.

 

Janeiro de 2025 o valor será de R$ 6.422,63 (seis mil e quatrocentos e vinte dois reais e sessenta e três centavos);

Março de 2025 o valor será de R$ 6.680,00 (seis mil e seicentos e oitenta reais);

Março de 2026 o valor será de R$ 6.940,00 (seis mil e novecentos e quarenta reais)

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei referente aos subsídios dos Vereadores correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Legislativo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 04 de julho de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:D0D26D6F