ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR NO 048/2018
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Paranavaí
A Câmara Municipal De Paranavaí, Estado do Paraná, Aprovou e sancionou a seguinte Lei Complementar:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Paranavaí em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2° O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.
Art. 3° Ao Prefeito, aos servidores públicos municipais e aos cidadãos competem zelar pela observância dos preceitos deste Código.
Art. 4° Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 5° As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e complementares às leis municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam:
I.assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município;
II. garantir o respeito às relações sociais e culturais;
III.estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
IV. promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
TÍTULO II
DO MUNICÍPIO E SUA DIVISÃO
Art. 6º O Município de Paranavaí compreende a área territorial fixada em Lei Estadual.
Art. 7º Para efeito administrativo o município dividir-se-á em duas zonas – urbana e rural, conforme legislação específica e suas alterações.
§1° A zona urbana compreende toda a área edificada do município nos respectivos patrimônio, loteamentos, distrito e sedes e suas lindes serão fixadas em lei pela Câmara Municipal.
§2° A zona rural é constituída por toda a área não compreendida nas disposições do parágrafo anterior.
TÍTULO III
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 8° A que se refere o código de posturas, a fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras, pocilgas, pontos de venda nas feiras de qualquer espécie, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
Art. 9° Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.
Parágrafo único. O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades competentes, federais ou estaduais, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 10. As avenidas, ruas, praças, largos, becos, travessas e logradouros, serão conservados pelo Município direta ou indiretamente, bem com o serviço de coleta de lixo domiciliar e coleta seletiva.
Art. 11. Os proprietários ou inquilinos são responsáveis por conservar limpas e bem varridas as frentes ou testadas de sua propriedade ou estabelecimento.
I. nas ruas onde existem passeios, guias ou sarjetas, a varredura deverá ir até à margem destas;
II. a lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito;
III. é proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos;
IV. é proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 12. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 13. Todo aquele que construir, usurpando ou ocupando terreno de servidão pública, será obrigado a desocupá-lo no prazo de 48 horas, após notificação.
Art. 14. Ninguém poderá utilizar-se das vias públicas para depósito de materiais ou petrechos de construção, sem prévia licença do Município, e uma vez concedida essa, cumprir-se-ão rigorosamente as instruções da fiscalização municipal.
Art. 15. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:
I. consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais ou outros para as ruas;
II. consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
III. queimar ou incinerar, na via pública e mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
IV. lavar roupas e animais em logradouros ou vias públicas;
V. o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais;
VI. a colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos elementos da arborização pública, sem a autorização do Município.
Parágrafo único. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 16. Fica expressamente proibido o abandono de veículos, carcaças, chassis, maquinários agrícolas e seus implementos ou quaisquer outras partes dos mesmos, inclusive carrocerias e reboque em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Considera-se abandono a permanência em vias e logradouros públicos de qualquer dos bens especificados no caput deste artigo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com sinais exteriores de abandono.
Art. 17. Caracterizado o abandono, o proprietário ou detentor do bem será notificado para providenciar a sua remoção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção e aplicação de multa.
§ 1°. Não identificado ou localizado o proprietário ou detentor, o bem será marcado com adesivo de fácil visibilidade, mencionando o prazo de 30 (trinta) dias para sua retirada, sob pena de remoção e aplicação de multa.
§ 2°. Removido o bem para local determinado pelo Município, este permanecerá à disposição de seu proprietário ou possuidor pelo prazo de 90 (noventa) dias.
§ 3°. Não sendo o bem retirado no prazo fixado neste artigo, após notificação ou publicação em órgão oficial do Município, será leiloado, após avaliação por comissão de servidores municipais e o resultado do leilão será destinado ao Município.
Art. 18. Não é permitido:
I. colocar postes ou moirões, degraus, madeiras ou cepos na via pública para qualquer uso ou fim, salvo em caráter provisório, e com prévio consentimento do Município;
II. danificar ou destruir quaisquer melhoramentos públicos;
III. conservar nas vias públicas, mercadorias, lenha ou outros objetos ou materiais e resíduos por mais tempo que o necessário, nunca excedente a 24 (vinte e quatro) horas, salvo impossibilidade previamente justificada;
IV. fazer na via pública, escavações de qualquer espécie ou tamanho;
V. arrastar pelas ruas ou praças, madeiras ou outros objetos quaisquer que possam danificar o calçamento ou a superfície das mesmas;
VI. pregar, escrever, gravar ou pintar nos muros ou paredes dos prédios, cartazes, anúncios, atentatórias ao pudor público;
VII. alterar escavações públicas ou terrenos vagos, córregos, valos, bueiros e sarjetas;
VIII. descartar lixo, animais mortos ou quaisquer corpos sujeitos a putrefação, fragmentos de louças ou vidros ou quaisquer substâncias capazes de viciar ou corromper a atmosfera.
Art. 19. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com as multas, conforme tabela do Anexo I, e na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Art. 20. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
§1°. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.
§2°. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Art. 21. As chaminés, de qualquer espécie, de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, conforme legislação específica.
Art. 22. Nenhum prédio situado em via pública, dotada de rede de água e esgoto sanitário, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Art. 23. Nas edificações ou propriedades de qualquer natureza, devem ser observadas normas sanitárias, a fim de impedir a criação ou proliferação de vetores.
Art. 24. Quando uma edificação ou parte dela, terreno ou logradouro oferecer risco à saúde pública, a autoridade sanitária instaurará o competente processo administrativo e intimará o proprietário ou responsável para que adote as providências cabíveis.
Parágrafo único. Não cumprido o termo de intimação, aplicam-se as penalidades cabíveis.
Art. 25. Serão vistoriadas pelo órgão competente do Município as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
I. aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
II. as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
§1°. Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Município, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§2°. Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.
§3°. O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
Art. 26. Ficam os proprietários obrigados a manter roçados e limpos os terrenos vazios, localizados na zona urbana, distritos, vilas e povoados do Município.
§ 1°. Constatada a necessidade de roçada ou limpeza do terreno, o Município notificará o proprietário para proceder à roçada ou limpeza, nos seguintes prazos:
I - 48 (quarenta e oito) horas para remoção do lixo e recolhimento de entulho quando detectado possível foco de dengue e/ou risco de proliferação de demais vetores;
II - 15 (quinze) dias nos demais casos.
§ 2°. A notificação de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada a critério da Administração Pública das seguintes formas:
I - por via postal, com aviso de recebimento, no endereço constante no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal;
II - notificação pessoal, através dos agentes públicos do Município;
III - por edital, publicado uma única vez no órgão oficial do Município.
§ 3°. Considera-se necessária a roçada sempre que a vegetação ultrapassar a altura de 40 (quarenta) centímetros do solo.
Art. 27. Os proprietários ou inquilinos são responsáveis por colocar os lixos recolhido de suas casas, devidamente acondicionados, fechados e separados, em lixeiras elevadas localizados no passeio público ou interior dos terrenos, para o mesmo ser removido pelo serviço de limpeza pública, conforme dias específicos.
Art. 28. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas ou oficinas, galhos de árvores, resíduos de cocheiras ou estábulos, móveis, lixo eletrônico, os quais serão transportados e destinados adequadamente por conta do morador, em conformidade com as legislações vigentes.
Art. 29. O lixo proveniente das habitações e limpeza das vias, públicas será conduzido pelo Município para destinação adequada.
Art. 30. Não atendida a notificação o Município de Paranavaí executará os serviços de roçagem ou limpeza do terreno, recolhimento de entulho e operação com pá carregadeira, cobrando os valores pela execução do serviço e o valor da multa estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 31. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção, serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 32. Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço deverão observar as questões de higiene conforme as normas da vigilância sanitária e demais legislações vigentes.
Art. 33. Os estabelecimentos de interesse à saúde e a assistência à saúde, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis dever-se-á cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.
Art. 34. Os estabelecimentos de indústria geradores de resíduos e poluidores de qualquer natureza, só serão permitidos em áreas pré-determinadas pelo plano urbanístico da cidade.
Parágrafo único. A exigência contida no caput deste artigo subiste no caso de renovação de alvará.
Art. 35. Os resíduos gerados pelos estabelecimentos deverão ser separados e destinados conforme a Lei Municipal nº 3.641/2010 e suas alterações.
Art. 36. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção, serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 37. O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, e de acordo com o regulamento da Saúde Pública do Estado, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou liquidas destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuando os medicamentos.
Art. 38. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, ou que apresente quaisquer outras irregularidades os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.
§1°. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
§2°. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
§3°. Serão apreendidos pela autoridade sanitária competente, todos os gêneros alimentícios em desacordo com a legislação vigente.
Art. 39. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ter o tratamento adequado e autorizado pelos orgãos competentes.
Art. 40. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação, conforme estabelecido por normas específicas.
Art. 41. Os produtos de origem animal comestíveis e seus derivados só poderão ser comercializados se registrados nos serviços de inspeção sanitária e industrial oficiais e em estabelecimentos devidamente licenciados pelos órgãos competentes.
Art. 42. Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico, os agricultores e produtores do Município.
Parágrafo único. O Município regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.
Art. 43. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção, serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
SEÇÃO V
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 44. As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - a limpidez da água deve ser de tal forma que, possa ser visto com nitidez o fundo das piscinas;
II - o equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da água.
Art. 45. A água das piscinas deverá ter tratamento e manutenção comprovadamente eficiente.
Art. 46. Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.
Art. 47. Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.
Art. 48. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Art. 49. É permitida a emissão de transbordo ou total esgotamento das piscinas na rede de esgotos pluviais desde que suas águas não estejam poluídas.
Art. 50. Das exigências desta Seção, excetuado o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 51. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
TITULO IV
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Art. 52. O Município exercerá em cooperação com os Poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência regulamentando-as e estabelecendo medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a ordem à moralidade e a segurança pública.
CAPÍTULO I
DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 53. É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça, e, o uso de cigarro eletrônico, conforme estipulado em Lei Estadual e Federal.
§1°. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§2°. Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
§3°. Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
§4°. Em depósito de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".
§5°. Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer à infração.
Art. 54. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 55. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - os de buzinas clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;
III - a propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização do Município;
IV - os produzidos por arma de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, exceto em dias de comemorações públicas civis ou religiosas;
VI - os de apitos ou silvos de sirene de fábrica e outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;
VII - batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades;
VIII - som automotivo, estando o veículo parado em áreas públicas ou privadas ou em movimento pelas vias públicas;
IX - som eletrônico, batuques e outros divertimentos congêneres em residências, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;
X - Fogos e artefatos similares em passeatas, carreatas ou qualquer outra manifestação que ocorram nas vias públicas ou espaços públicos.
Art. 56. Excetuam-se das proibições do artigo anterior:
I - tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros, carros oficiais de urgência e emergência e polícia, quando em serviço de justificada emergência;
II - apitos de rondas, agentes de trânsito, Guardas Municipais e policiais;
III - as fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
IV - as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura no horário de 7 a 18 (sete a dezoito) horas; áreas residenciais e comerciais, exceto aos domingos;
V - as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados.
Art. 57. É proibida a execução de serviços após as 22 (vinte e duas) horas e antes das 7 (sete) horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, capelas mortuária e edificações residenciais.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de emergência.
Art. 58. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção, serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 59. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, seja na área urbana ou na área rural.
Art. 60. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença prévia do Município.
Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão ou evento será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene do edifício, e procedida à vistoria policial quando necessária, e aprovada licença junto ao corpo de bombeiro.
Art. 61. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.
Art. 62. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows, comícios e feiras em geral só será permitida em locais previamente estabelecidos pelo Município.
§1°. O Município só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) ART (s) ou RRT (s) do(s) profissional (is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do CREA e CAU.
§2°. Nenhuma licença para instalação de circos, parques de diversões ou barracas será concedida por prazo superior a 30 dias devendo o respectivo requerimento especificar detalhadamente as diversões que serão ofertadas ao público, em hipótese de alguma licença para exploração dos jogos proibidos, chamados de azar e dos permitindo havendo prêmios, estes serão empregados em dinheiro.
Art. 63. Em todos os espaços de diversões públicas e eventos, serão destinados lugares adequados para ação fiscalizatória e preventiva
Art. 64. Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de garantir a segurança, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
Art. 65. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção, serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 66. O trânsito, de acordo o Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, é livre e tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 67. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas autorizadas ou quando a autoridade de trânsito, bem como, seus agentes determinarem.
Parágrafo único. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, nestes casos, sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e de noite, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 68. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais ou equipamentos, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.
§1°. Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
§2°. No caso previsto no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos à distância convenientes, dos prejuízos causados no livre trânsito.
§3°. Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito do Município, os quais para serem retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida.
Art. 69. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno, utilizando-se este caso, área correspondente à metade da largura do passeio, conforme prévia autorização do Município.
Art. 70. É proibido, nas vias e logradouros públicos urbanos:
I. conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;
II. conduzir animais bravos, sem a necessária precaução e contenção.
Art. 71. É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas pelos poderes públicos nas vias, estradas, passeios, calçadas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
Art. 72. Assiste ao Município o direito inspecionar os veículos de transporte público e escolar, bem como, de impedir, através de decreto municipal, o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, em determinados locais ou regiões, que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população.
Art. 73. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:
I. conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
II. conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
III. patinar e praticar esportes, a não ser nos logradouros para esses fins destinados;
IV. amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
V. conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.
VI. atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e as bicicletas nos locais indicados como ciclovias.
Art. 74. É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se referem a táxi, veículos de cargas, carroças ou outros similares.
Art. 75. A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência do Município, conforme plano viário estabelecido.
Art. 76. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPITULO IV
DAS ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS
Art. 77. As estradas de que trata o presente capítulo são as que integram o sistema viário municipal, urbano e rural, e que servem de livre trânsito dentro do Município.
Parágrafo único. A construção, alteração e/ou criação bem como a regulamentação de vias públicas urbanas e rurais é de exclusiva competência do Município, em conformidade com as legislações específicas vigentes.
Art. 78. Tratando-se de estradas municipais, dentro dos limites das propriedades rurais, qualquer alteração ou deslocamento das mesmas, deverá ser requisitada pelo respectivo proprietário autorização ao Município.
Parágrafo único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, o Município poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas.
Art. 79. É proibido:
I. fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença do Município;
II. a construção de qualquer tipo de estrutura que impeça ou dificulte o livre trânsito nas estradas, bem como nas faixas de domínio;
III. arrancar ou danificar marcos quilométrico, placas indicativas e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV. arborizar as faixas laterais de domínio das estradas;
V. destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
VI. impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
VII. encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas;
VIII. a construção de cercas vivas que, por seu crescimento natural ou falta de manutenção (poda) ocupe ou obstrua o leito e faixas de domínio das estradas municipais;
IX. danificar de qualquer modo as estradas.
Art. 80. Todo aquele que danificar de qualquer modo as estradas e caminhos públicos será notificado oficialmente pelos órgãos competentes, ficando obrigado a reparar os danos que causar ou custear as despesas de reparo realizadas pelo Município.
Art. 81. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção, serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPÍTULO V
DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 82. Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para eventos em geral, desde que previamente autorizados pelo Município, observadas as seguintes condições:
I. serem aprovadas quanto à sua localização;
II. não perturbarem o trânsito público;
III. não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos, os estragos por acaso verificados;
IV. serem removidos no prazo estipulado pelo Município.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 83. Nas construções e demolições serão permitidas a ocupação de até 50% (cinquenta por cento) do passeio público com materiais de construção mediante a colocação de tapume com (2) dois metros de altura, pelo prazo necessário para construir a obra.
Art. 84. A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa do Município.
Parágrafo único. A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.
Art. 85. É proibida a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.
Art. 86. É proibido colocar placas, cartazes, banners, cavaletes, faixas nos passeios, canteiros centrais, nos alambrados dos bosques e praças com fins comerciais, excluem as autorizadas por decreto específico.
Art. 87. A instalação e colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios, nas vias e logradouros públicos, dependem da aprovação do Município.
Art. 88. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços poderão ocupar o passeio, correspondente à testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos, conforme estabelecido pela Lei Municipal específica.
Art. 89. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia do Município.
Art. 90. Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante prévia e expressa autorização do Município.
Parágrafo único. Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos.
Art. 91. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPÍTULO VI
DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS
Art. 92. Os terrenos da zona urbana, edificados ou não, serão fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares, de acordo com padronização a ser estabelecida em Lei Municipal.
§1°. Não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da frente ou em altura inferior a um metro e cinquenta centímetros.
§2°. As cercas vivas deverão ser de espécies adequadas, que não causem perigo.
§3°. Os muros com altura superior a dois metros e meio deverão ter a aprovação do Município, que poderá autorizar desde que não venha a prejudicar os imóveis confinantes.
§4°. Quando utilizada cerca eletrificada, estas devem atender legislação federal específica.
§5°. Serão comuns os muros, e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.
Art. 93. Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com padronização a ser estabelecida em Lei Municipal.
Art. 94. Nos terrenos vazios é obrigatória a pavimentação do passeio público e a construção de muro na frente do logradouro de altura mínima a evitar que a terra avance sobre o passeio de acordo com padronização a ser estabelecida em Lei Municipal.
Parágrafo único. Os terrenos vazios deverão manter cobertura vegetal adequada a segurança e higiene pública.
Art. 95. O Município poderá exigir a construção de passeio ecológico e com acessibilidade universal de acordo com padronização a ser estabelecida em Lei Municipal.
Art. 96. Os terrenos situados nas zonas rurais:
I.serão fechados com cercas quando houver necessidade de conter animais;
II. cercas vivas de espécies vegetais adequadas;
III.eletrificar cercas em acordo com os padrões estabelecidos em lei.
Art. 97. O Município, por meio de sua fiscalização, notificará os proprietários para reparação, construção e reconstrução de muros e passeios, sempre que necessárias tais obras, cominando-lhes o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, improrrogáveis, a contar da notificação.
§1º Se apenas o passeio ou o muro deva sofrer reparações, construção ou reconstrução, o prazo será reduzido para 90 (noventa) dias.
§2°. Não sendo encontrado neste Município o proprietário ou interessado, a notificação se fará por meio de edital publicado por duas vezes no órgão oficial, correndo a partir da segunda publicação, os prazos estabelecidos no presente artigo e seu parágrafo primeiro.
Art. 98. Em se tratando de construção ou reconstrução ou conservação de muros e passeios danificados por concessionário do serviço público, fica o mesmo obrigado a executar as necessárias obras dentro de 10 (dez) dias, a contar do término dos respectivos trabalhos, sob pena de multa.
Art. 99. No caso de terrenos próprios do Município ou que estejam sob sua guarda, os serviços que se referem esta Lei serão executados diretamente pela Administração Municipal nos mesmos prazos e condições nela estabelecidos.
Art. 100. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPÍTULO VII
DA DENOMINAÇÀO DAS RUAS E DA NUMERAÇÀO DOS PRÉDIOS
Art. 101. A denominação das vias públicas obedecerá o disposto na Lei Orgânica do Município de Paranavaí.
Art. 102. A numeração dos prédios dar-se-á atendendo às seguintes normas:
I. O número de cada prédio corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o inicio, deste, até a soleira do portão ou porta principal do Prédio;
II. Fica entendido por eixo geométrico equidistante e em todos os seus pontos do alinhamento deste;
III. Para efeito de estabelecimento do ponto inicial, a que se refere o item I, obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação eixo se colocar, sensivelmente, nas direções norte-sul ou leste-oeste, serão orientadas, respectivamente, de norte para sul e de leste para oeste; as vias públicas que se colocarem em direção diferente das acima mencionadas, serão orientadas em quadrante noroeste para o quadrante nordeste para o quadrante sudeste;
IV. A numeração será par à direita e impar a esquerda da via pública;
V. Quando a distância em metros, de que trata este Artigo, não for o número inteiro adotar-se-á o inteiro imediatamente superior.
Parágrafo único. A numeração dos novos prédios e das respectivas habilitações será designada por ocasião do processamento da licença para a construção.
Art. 103. É obrigatória a colocação da placa de numeração, com o número designado pelo Município.
§1°. A numeração deve estar exposta na fachada, em local de fácil visualização, com tamanho adequado.
§2°. É de responsabilidade do proprietário, colocar, remover ou substituir as placas de numeração, assim como sua conservação e visibilidade.
Art. 104. Todos os prédios existentes ou que vieram a ser construídos na cidade, vilas ou povoados, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes nesta seção.
Art. 105. Quando existir mais de uma casa no interior do terreno, ou se tratar de casa geminada, cada habitação deverá receber numeração própria com referências e a numeração será colocada sempre na entrada do logradouro público.
Parágrafo único. Quando o prédio, além de sua entrada principal, tiver entrada por outro logradouro, o proprietário poderá requerer a numeração suplementar.
Art. 106. O Município procederá em tempo oportuno à revisão da numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nos artigos e parágrafos anteriores, bem como dos que apresentarem defeitos de numeração.
Art. 107. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPÍTULO VIII
DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS
Art. 108. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
Art. 109. Considera-se em estado de abandono:
I – Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, interrompidas por mais de 1 (um) ano, com sinais exteriores de abandono, desde que estejam abertas e servindo de local para a prática de ilícitos;
II – construções sem ocupação há mais de 1 (um) ano, em evidente estado de danificação que causem risco a terceiros.
Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções que, desabitadas, apresentam-se com as estruturas parcialmente demolidas, estruturalmente comprometidas.
Art. 110. Os prédios ou parte de prédios desocupados, em que houver falta de condições higiênico-sanitárias, serão objeto de interdição provisória.
Art. 111. Constatado o abandono da construção, o Município notificará o proprietário para que em 30 (trinta) dias:
I – apresentar justificativa da impossibilidade de conclusão da construção e adotar providências para mantê-la fechada;
II – apresentar justificativa e efetuar reparos.
Art. 112. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital, publicado uma vez no órgão de divulgação oficial do Município.
Art. 113. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPÍTULO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E DOS EXPLOSIVOS
Art. 114. No interesse público o Município fiscalizará a fabricação, o transporte, o comércio, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos observando o que dispõe a legislação estadual e federal pertinente.
Art. 115. São considerados inflamáveis, entre outros:
I.fósforo e os materiais fosforados;
II. gasolina e demais derivados de petróleo;
III.éteres, álcool, aguardente e óleo em geral;
IV.carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos.
Art. 116. Consideram-se explosivos entre outros:
I.fogos de artifícios;
II. nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III.pólvora e o algodão-pólvora;
IV.espoletas e os estopins;
V. fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI.cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 118. E proibido:
I.fabricar explosivos sem licença especial em local não determinado pela Prefeitura Municipal;
II. manter depósitos de substâncias inflamáveis ou explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
III.depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 119. Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança.
Art. 120. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados pelo Município.
Art. 121. A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros e demais legislações pertinentes.
Art. 122. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
§1°. Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§2°. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.
Art. 123. É proibido:
I. queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros;
II. soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;
III. fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a autorização da Prefeitura;
IV. utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município, exceto os casos previstos em lei.
Parágrafo Único. As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser suspensas, mediante licença do Município.
Art. 124. A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 125. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPÍTULO IX
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 126. A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município e do pagamento do tributo respectivo quando prevista a cobrança.
§1°. O Executivo, por decreto, definirá os locais das vias e logradouros e os lugares de acesso comum onde poderão ser exploradas as publicidades, definindo o seu conteúdo, tamanho e outras exigências que julgar pertinente, através de processo licitatório.
§2°. Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos.
Art. 127. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I.pela sua natureza provoque aglomeração prejudicial ao trânsito público;
II. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III.suas mensagens firam a moral e os bons costumes da comunidade.
Art. 128. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único. Tratando-se de anúncios luminosos, estes poderão ser colocados a uma distância mínima de três metros acima do solo.
Art. 129. A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto-falante e propagandistas necessita de prévia licença, pagamento do tributo ou preço respectivo quando previstos, e somente poderá ser executada das 9:00 às 18:00 horas, exceto domingo e feriado.
Art. 130. Não serão permitidas quaisquer tipo de propaganda, exceto quando houver autorização do proprietário ou do órgão responsável:
I. quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, arborização, nas vias e logradouros públicos;
II. nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas;
III. nos edifícios públicos municipais;
IV. dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e áreas públicas.
Art. 131. Lei especial disciplinará a propaganda em fachadas de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e outros.
Art. 132. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPITULO X
DAS QUEIMADAS E CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 133. A ninguém é permitido, sob qualquer pretexto, atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou áreas de campo ou pastagens alheias.
Art. 134. A derrubada de bosque ou mata dependerá de licença do Município e dos órgãos estaduais ou federais competentes.
Art. 135. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Art. 136. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPITULO XI
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 137. É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos.
Art. 138. O cão só poderá andar com guia e contenção de segurança na via pública, desde que em companhia de seu dono respondendo este por perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Art. 139. É proibido o sacrifício dos animais, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de seres humanos e de outros animais.
Parágrafo único. A eutanásia deverá ser justificada por laudo técnico de um veterinário e, dependendo do caso, terá de ser respaldada por exame laboratorial, e sempre ser realizada por veterinário.
Art. 140. É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Art. 141. É vedado criar ou conservar porcos ou quaisquer outros animais, que por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo nos núcleos de população.
Art. 142. Observado as exigências sanitárias a que se refere este Código e o Regulamento da Saúde Pública do Estado, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização do Município, somente para os estabelecimentos de interesse de saúde, direcionados à segurança pública, Parque de Exposição e associações.
Art. 143. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
TITULO V
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO I
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
SEÇÃO I
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 144. Nenhum estabelecimento comercial de prestação de serviço e industrial poderá funcionar, no Município, sem a prévia autorização da Administração Municipal, concedida na forma de alvará, a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
§1°. Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento o Município deverá obrigatoriamente observar o que dispõe, além da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a legislação ambiental federal, estadual e municipal pertinentes.
§2°. O requerimento deverá especificar com clareza:
I - o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
§3º Em caso de renovação de alvará com prazo de validade vencido a Administração Municipal oportunizará prazo de 90 (noventa) dias para adequação as normas vigentes, podendo firmar TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para não interromper o funcionamento.
Art. 145. Para ser concedida licença de funcionamento pelo Município, todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Parágrafo único. O alvará de licença só poderá ser concedido após liberações pelos órgãos competentes, de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas em legislações pertinentes.
Art. 146. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 147. Para mudança de local, caracteristicas do estabelecimento ou/e atividade econômica do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão ao Município, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 148. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
I. quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II. como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do bem estar, da saúde e segurança pública;
III. por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.
§1°. Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2°. Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção.
Art. 149. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 150. O comércio ambulante é regulamentado pela Lei Municipal nº 3.935/2012 que o cria Centro Comercial de Ambulantes de Paranavaí. Regulamenta Comércio de Ambulantes. Estabelece normas para ocupação e dá outras providências.
Art. 151. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições:
I. terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura.
II. apresentarem bom aspecto quanto à construção;
III. não perturbarem o trânsito público;
IV. serem de fácil remoção.
Art. 152. Da autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I. Número de inscrição;
II. Nome e endereço residencial do responsável;
III. Local e horário para funcionamento do ponto;
IV. Indicação clara do objeto da autorização.
SEÇÃO III
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 153. As feiras destinam-se a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade e artesanato em geral, por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os intermediários.
§1°. As feiras serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo Município.
§2°. São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
I - ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
II - manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações, sendo responsáveis pela destinação dos resíduos gerados;
III - somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
IV - observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinar as normas competentes;
V - observar rigorosamente o início e término da feira livre;
VI - o atendimento às legislações sanitárias, tributárias e demais legislações vigentes.
§3°. Aplica-se, no que couber, aos feirantes, às normas fixadas para o comércio ambulante.
Art. 154. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
SEÇÃO IV
DO HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO
Art. 155. O horário de abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas, é livre em todo o território do Município de Paranavaí, sendo permitido a cada empresa estabelecer o seu horário de funcionamento, de acordo com o ramo de atividade, devendo obedecer os preceitos da legislação federal que regula a duração do contrato de trabalho e as condições de trabalho.
Art. 156. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços:
I – quando, mediante parecer técnico dos órgãos competentes do Poder Executivo ou de outras autoridades competentes, o funcionamento de determinada atividade for contrária ao interesse público, ou que resulte em perturbação do sossego público ou resulte em infração de alguma determinação legal;
II – quando da realização de eventos tradicionais do Município, determinação de pontos facultativos ou em virtude de algum evento ou ocorrência que justifique a limitação do horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
Art. 157. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
TITULO VI
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
CAPITULO I
DEFINIÇÕES
Art. 158. Para efeito deste título, serão adotadas as seguintes definições:
I. SEPULTURA – Cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões: - para adultos dois metros de comprimento por setenta e cinco centímetros de largura e um metro e setenta centímetros de profundidade: para crianças – um metro e cinquenta centímetros de comprimento por metro (um) e setenta centímetros de profundidade;
II. CARNEIRA – Cova com as paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar tendo, internamente o máximo de dois metros e cinquenta centímetros por um metro vinte e cinco centímetros de largura: O fundo será sempre construído pelo termo natural;
III. CARNEIRAS GEMINADAS – Duas carneiras e mais o terreno entre eles existentes, formando uma única cova, para o sepultamento dos membros de uma família;
IV. NICHO – Compartimento do colubário para depósito de ossos retirados de sepultura ou carneira;
V. OSSUARIO – Vala destinada ao deposito comum de ossos provenientes de jazigo cuja concessão não foi reformada ou caducou;
VI. BALDRAME – Alicerces de alvenaria para suporte de uns lapide;
VII. LAPIDE – Lage que cobre o jazigo com inscrição funerária;
VIII. MAUSOLEU – Monumento funerário suntuoso que você levante sobre a carneira; o caráter suntuoso pode ser obtido não só pela perfeição da forma como também pelo emprego de materiais finos que, pelas suas qualidades intrínsecas, suprem efeitos ornamento;
IX. JAZIGO – Palavra para designar tanto a sepultura como a carneira.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 159. Os cemitérios do município terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados diretamente ou indiretamente pelo Município.
Parágrafo único. É facultado às associações religiosas e a iniciativa privada manterem cemitérios particulares mediante prévia autorização do Município, observadas as prescrições deste Título.
Art. 160. Nos recintos dos cemitérios, além da área destinada às ruas ou avenidas serão reservados espaços para a construção de capelas e depósitos de mortuários.
Art. 161. Os cemitérios poderão ser fechados quando tenham chegado a tal estado de saturação que tornem difícil a decomposição dos corpos ou quando se hajam tornado muito centrais.
§1°. Antes de serem fechados, os cemitérios permanecerão interditados durante cinco anos, findo os quais será sua área destinada a praças ou parques não podendo o terreno ser aproveitado para levantamento de construção de qualquer espécie, sendo seus resíduos destinados corretamente.
§2°. Quando, do cemitério antigo para o novo se tiver de preceder à transladação dos restos mortais, os interessados, mediante o pagamento das taxas devidas, poderão obter espaço igual em superfície a do antigo cemitério.
Art. 162. É permitido a todas as confissões religiosas praticar nos cemitérios seus ritos.
CAPITULO III
DAS INUMAÇÕES
Art. 163. Nenhum enterramento será permitido nos cemitérios municipais sem a apresentação de óbito devidamente atestado por autoridade médica.
Art. 164. As inumações serão feitas em sepulturas separadas, que se classificam em gratuitas e numeradas, subdivididas estas em temporárias e perpétuas.
Parágrafo único. Todos os resíduos provenientes das inumações deverão ser destinados adequadamente.
Art. 165. Nas sepulturas gratuitas, serão enterrados indigentes pelo prazo de cinco anos, para adultos: de três anos para crianças não se admitindo por elas prorrogação ou perpetuação.
Art. 166. As sepulturas temporárias serão concedidas por cinco ou vinte anos, facultado, no primeiro caso, e prorrogação do prazo por outros cinco anos, mas sem direito a novas inumações e no segundo caso novas prorrogações por igual prazo, com direito à inumação de conjugues e de parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau desde que não haja atingido o último quinquênio da concessão.
Parágrafo único. As sepulturas temporárias não poderão ser perpetuadas sendo permitida, entretanto, a transladação dos restos mortais para a sepultura perpétua observadas as normas deste Título.
Art. 167. É condição para a renovação e prazo das sepulturas temporárias, a boa conservação das mesmas pelo concessionário.
Art. 168. As concessões perpétuas só serão para sepultura do tipo destinado a adultos em carneiras ou geminados e com as seguintes condições que constarão do título:
I. possibilidades de uso de carneira para sepultamento do cônjuge e de parentes consanguíneos podendo ser sepultados;
II. obrigação de construir dentro de três meses, baldrames convenientes revestidos e cobertos a sepultura a fim de ser colocada a lápide, ou construído mausoléu, para que é fixado prazo máximo de 5 (cinco) anos, mediante sua autorização por escrito e pagamentos das taxas devidas;
III. caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto no inciso II.
Parágrafo único. Nas sepulturas a que se refere este artigo poderão ser inumados infantes ou para elas transladados seus restos mortais.
Art. 169. Como homenagem pública excepcional, poderá a Municipalidade conceder perpetuidade de carneira a cidadão cuja vida pública deve ser rememorada pelo povo por relevantes serviços prestados à Nação, ao Estado ou ao Município.
Parágrafo único. A perpetuidade será concedida por Lei especial.
Art. 170. Nenhum concessionário de sepultura ou carneira poderá dispor da sua concessão, seja qual for o título só se respeitando, com relação a esses pontos o direito decorrente de sucessão legitima.
Art. 171. É de cinco anos para adulto e de três para crianças, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no mesmo jazigo.
CAPITULO IV
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 172. O Município deixa as obras de embelezamento e melhoramento das concessões tanto quanto possível ao gosto dos proprietários, porém reserva-se o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência dos cemitérios, à higiene e segurança.
Art. 173. O embelezamento das sepulturas temporárias de cinco anos será feito por gramados ou canteiro rigorosamente limitados ao perímetro das sepulturas pequenos símbolos serão permitidos.
Art. 174. Nas concessões por vinte anos será permitido à construção de baldrames até a altura de quarenta centímetros, para suporte de lápide, sendo facultados, os símbolos usuais.
Art. 175. Os serviços de conservação e limpeza dos jazigos só podem ser executados por pessoas registradas na administração do cemitério, e excepcionalmente por empregados dos concessionários, mas somente para execução de determinados serviços.
Art. 176. O Município exigirá, sempre que julgar necessário que as construções sejam executadas por construtores legalmente habilitados.
Art. 177. É proibido dentro do cemitério a pregação de pedras ou de outros materiais destinados à construção de jazigos e mausoléus devendo o material entrar nos cemitérios em condições de ser empregados imediatamente.
Art. 178. Os restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de túmulos devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis, sob pena de multa, além das despesas de remoção se a intimação não for cumprida no prazo fixado.
Art. 179. As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.
CAPITULO V
REGULAMENTOS
Art. 180. A administração dos cemitérios será exercida pelo Município direta ou indiretamente.
Art. 181. O registro do serviço de enterramentos far-se-á em livro próprio e em ordem numérica, contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade, causa morte, data, lugar do óbito e outros esclarecimentos que forem necessários.
Parágrafo único. Toda sepultura receberá um número correspondente à ordem numérica do registro de que trata este artigo.
Art. 182. Os cemitérios serão convenientes fechados e a entrada e permanência neles só serão permitidos entre 7 e 18 horas, e somente de pessoas que se portarem com devido respeito.
Art. 183. Excetuados os casos de investigações policiais ou transferências de despojos, nenhuma sepultura será reaberta, mesmo a pedido dos interessados antes de decorrido o prazo do artigo 171.
Art. 184. Mesmo decorrido este prazo, nenhuma inumação será permitida sem autorização do administrador e se a concessão estiver em vigor.
Art. 185. Para nova inumação em qualquer concessão, deve previamente ser apresentado à administração o respectivo título.
Art. 186. Depois de decorridos os prazos previstos nos artigos 173 e 174, as sepulturas poderão ser abertas para novos enterramentos, retirando-se as cruzes e outros elementos colocados sobre as mesmas.
TITULO VII
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
CAPITULO I
DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 187. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 188. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 189. Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:
I. incapazes na forma da lei;
II. que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 190. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a sanção recairá:
I. sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II. sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
III. sobre aquele que der causa à infração forçada.
SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 191. Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência, sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos:
I. em que a ação danosa seja irreversível;
II. em que haja desacato ou desobediência à autoridade do poder municipal.
Art. 192. No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.
Art. 193. A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada a conhecer ao infrator, nela devendo constar:
I. dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
II. nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;
III. natureza da infração e a norma infringida;
IV. prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;
V. identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste;
VI. nome e assinatura de quem o lavrou;
VII. data de emissão.
SEÇÃO II
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 194. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais códigos, leis, decretos e regulamentos Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 195. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do órgão responsável, por servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 196. São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo prefeito.
Art. 197. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
I. dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II. nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
III. nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV. disposição infringida;
V. assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Parágrafo único. Se não fixado o prazo para o atendimento ao auto de infração, o vencimento da obrigação pecuniária ocorre 30 (trinta) dias após o prazo de recurso.
Art. 198. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
SEÇÃO III
DOS AUTOS DE APREENSÃO
Art. 199. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Art. 200. Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
I. o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
II. o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
III. o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido.
Art. 201. A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 202. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Parágrafo único. Quando a apreensão recair sobre produtos deterioráveis ou perecíveis, o infrator terá prazo de três horas para retirá-los, após o que serão doados para entidades assistenciais.
SEÇÃO IV
DAS MULTAS
Art. 203. A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária através de cobrança de multa.
Art. 204. O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras obrigações ou penalidades previstas.
Art. 205. Independente de outras sanções previstas na legislação em geral e pelo presente Código será aplicada multas através do auto de infração.
Art. 205. A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis se o infrator recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§1°. A multa não paga no prazo regulamentar será cobrada com juros e acréscimos, conforme estipulado no Código Tributário Municipal, sendo ainda inscrita em dívida ativa, e cobrada judicialmente.
§2°. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem com o Município, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
SEÇÃO V
DO PRAZO DE RECURSO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 206. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento.
Art. 207. Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 208. As penalidades e demais valores de que tratam este Código serão reajustados anualmente no mês de janeiro de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro que vier a substituí-lo, pelo índice apurado no período de janeiro a dezembro de cada exercício.
Art. 209. As penalidades de que tratam este código poderão ser lançados diretamente no cadastro imobiliário, mobiliário, pessoa física ou pessoa jurídica, sendo motivo impeditivo de fornecimento de Certidão negativa de débito.
Art. 210. As fiscalizações atinentes a este Código competirá a todos os órgãos da Administração Municipal que tenham atribuições relacionadas aos fatos, ou cuja competência seja atribuída a determinado órgão, pelo Prefeito.
Art. 211. Esta Lei Complementar ou parte dela poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 212. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 583/1971 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Permanecem em vigor as Leis Municipais a seguir relacionadas e suas respectivas alterações:
I - Lei Municipal nº 2.470/2003, que regulamenta as concessões de serviços públicos do Município de Paranavaí e dá outras providências;
II – Lei Municipal nº 2.626/2005, que determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Paranavaí;
III – Lei Municipal nº 2.888/2007, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e dá outras providências;
IV - Lei Municipal nº 3.023/2007, estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetor febre amarela e dengue no Município de Paranavaí;
V – Lei Municipal nº 3.641/2010, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos em geral e institui a obrigatoriedade da separação e destinação final de resíduos sólidos domiciliares no Município de Paranavaí e dá outras providências;
VI – Lei Municipal nº 3.935/2012, que cria Centro Comercial de Ambulantes de Paranavaí. Regulamenta Comércio de Ambulantes. Estabelece normas para ocupação e dá outras providências;
VII – Lei Municipal nº 4.126/2013, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados no âmbito do Município de Paranavaí;
VIII – – Lei Municipal nº 4.166/2013, que Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil, Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil nos termos na Resolução do CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providências;
IX – Lei Municipal 4.650/2017, que dispõe sobre a utilização de passeio público pelos estabelecimentos comerciais para os fins que especifica.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 de abril de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
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ANEXO I – DO VALOR DAS MULTAS E DO VALOR DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO |
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ITEM |
DISPOSIÇÕES |
VALORES (R$) |
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I |
Infração aos artigos da Seção I, do Título III – por infração |
R$ 307.92 |
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II |
Infração aos artigos da Seção II, do Título III, que tratam de terrenos com matos ou lixos – por infração |
R$ 633.36 |
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III |
Execução pelo Município dos Serviços relacionados nos artigos da Seção II, do Título III, que tratam de roçagem – por m² |
R$ 1,60 |
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IV |
Execução pelo Município dos Serviços relacionados nos artigos da Seção II, do Título III, que tratam do recolhimento de entulho – por viagem de caminhão ou trator |
R$ 250,00 |
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V |
Execução pelo Município dos Serviços relacionados nos artigos da Seção II, do Título III, que tratam da operação com pá carregadeira – hora máquina |
R$ 125,89 |
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VI |
Infração aos artigos da Seção III, do Título III – por infração |
R$ 633.36 |
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VII |
Infração ao Art. 37, da Seção IV, do Título III. – por infração |
R$ 1.200,00 |
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VIII |
Infração aos artigos da Seção IV, Título III – por infração, exceto Art. 37. |
R$ 633.36 |
|
IX |
Infração aos artigos da Seção V, Título III – por infração |
R$ 633,36 |
|
X |
Infração aos artigos do Título IV – por infração |
R$ 307,92 |
|
XI |
Infração aos artigos do Título V – por infração |
R$ 615,83 |
|
XII |
Infração aos artigos do Título VI – por infração |
R$ 307.92 |
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:D0D9F38B