ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.911/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto, no corrente Exercício, o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinado a reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
33.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Esgoto
33.040.17.000.0000.0.000. SANEAMENTO
33.040.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
33.040.17.512.0017.0.000. Agua tratada e Saneamento Básico para todos
33.040.17.512.0017.2.321. Manutenção dos serviços de Esgoto.
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01001OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
89 - 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERV DE TERC PESSOA JURIDICA 800.000,00
Total Suplementação: 800.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.040.15.452.0016.0.000. Gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos 07.040.15.452.0016.2.060. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
252 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV DE TERC PESSOA JURIDICA 800.000,00
Total Redução: 800.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 03 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 062/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D0DA9565